Legislação do Estado: SP

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - CAT - 07/06/2013
  10/06/2013 - 15:47

  Criado código a ser informado no arquivo digital relativo ao estoque de mercadorias incluídas na substituição tributária

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• REGULAMENTO - Decreto - 59270 - 07/06/2013
  10/06/2013 - 14:53

  Venda de veículo para taxista Microempreendedor Individual está isenta do ICMS

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• DPS - DECLARAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - Instrução Normativa - 1 - SF/SUREM - 18/03/2013
  31/05/2013 - 18:00

  Disciplinada a emissão da Declaração do Plano de Saúde

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