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Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
Governo dispõe sobre o regime especial para contribuintes da indústria de informática
RICMS é alterado para dispor sobre operações com energia elétrica
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre concessão de diferimento do ICMS
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
Governo dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações com leite vegetal
Alterado Ato que dispõe sobre as aquisições de equipamentos por provedores de internet
Estabelecimentos deverão capacitar funcionários para o atendimento à mulher em situação de risco
Fisco disciplina a emissão de NFS-e na prestação de serviços de advocacia
Alterado Ato que dispõe sobre a correspondência dos códigos da CNAE e do ISS
Alteradas as normas relativas aos usuários de processamento de dados
Alteradas normas relativas ao extravio, perda ou inutilização de livros e documentos fiscais
Fixado o valor mínimo para o cálculo do ICMS em operações com tijolos
Fixada a base de cálculo da substituição tributária de materiais de construção
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da ST com material de construção
Aprovada Lei que concede isenção do IPVA para veículo de transporte escolar
Estabelecimentos deverão adotar medidas de auxílio à mulheres em situação de risco
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Alteradas normas relativas a substituição tributária com bebidas
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária com medicamentos
Fisco estadual divulga a agenda tributária de fevereiro de 2023