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Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Estado introduz alterações no processo administrativo-fiscal
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas entradas interestaduais
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Fazenda estabelece valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Estado dispõe sobre estabelecimento que exerce atividade de distribuição centralizada de produto
Estado regulamenta parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária e concessão de regime especial
Fixadas normas relativas ao parcelamento e redução de juros e multas do ICMS
Fazenda efetua ajustes na dispensa do pagamento da antecipação tributária
Fazenda estabelece valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional
Fazenda esclarece sobre alterações nas regras da substituição tributária