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Legislação do Estado: SE
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 53 - SEFAZ - 11/02/201522/02/2015 - 18:38
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ITCMD - Decreto - 29948 - 04/02/201505/02/2015 - 11:25
Estado regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR
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IPVA - Decreto - 29947 - 04/02/201505/02/2015 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - SEFAZ - 30/01/201505/02/2015 - 11:04
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REGULAMENTO - Decreto - 29942 - 27/01/201529/01/2015 - 11:08
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 46 - SEFAZ - 22/01/201528/01/2015 - 11:46
Fazenda fixa base de cálculo nas prestações de serviço de transporte de cargas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 10 - SEFAZ - 21/01/201523/01/2015 - 10:46
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 29940 - 16/01/201521/01/2015 - 15:13
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REGULAMENTO - Decreto - 29938 - 16/01/201521/01/2015 - 15:07
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 29935 - 30/12/201421/01/2015 - 14:59
Estado dispõe sobre o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 06/01/201508/01/2015 - 11:31
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - gr - JUCESE - 30/12/201408/01/2015 - 11:23
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IPVA - Lei - 7951 - 29/12/201430/12/2014 - 14:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 844 - SEFAZ - 19/12/201430/12/2014 - 14:04
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Lei - 7944 - 26/12/201429/12/2014 - 10:33
Estado introduz alterações no processo administrativo-fiscal
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ITCMD - Lei - 7943 - 26/12/201429/12/2014 - 10:26
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR
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IPVA - Portaria - 811 - SEFAZ - 12/12/201422/12/2014 - 11:34
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 840 - SEFAZ - 15/12/201419/12/2014 - 11:03
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 833 - SEFAZ - 11/12/201419/12/2014 - 10:54
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RECOLHIMENTO - Portaria - 829 - SEFAZ - 11/12/201419/12/2014 - 10:47
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas entradas interestaduais
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 803 - SEFAZ - 09/12/201419/12/2014 - 10:41
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 813 - SEFAZ - 05/12/201412/12/2014 - 11:18
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 28/11/201402/12/2014 - 14:19
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 787 - SEFAZ - 21/11/201424/11/2014 - 11:19
Fazenda estabelece valor de referência para farinha de trigo e trigo em grão nacional
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 785 - SEFAZ - 18/11/201419/11/2014 - 12:26
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 781 - SEFAZ - 17/11/201419/11/2014 - 11:59
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 06/11/201418/11/2014 - 11:55
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 29913 - 14/11/201417/11/2014 - 11:27
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CENTRAL DE COMPRA - Decreto - 29912 - 14/11/201417/11/2014 - 11:20
Estado dispõe sobre estabelecimento que exerce atividade de distribuição centralizada de produto
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 29911 - 14/11/201417/11/2014 - 11:14
