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Governo fixa normas relativas à comercialização de produtos ópticos
Estado obriga estabelecimentos a divulgarem telefones do Procon
Estado altera regras relativas à Taxa de Vigilância Sanitária Animal
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com gado bovino ou bufalino
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
Fazenda altera instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD
Fazenda esclarece sobre a aplicação do diferencial de alíquotas pelas empresas de construção civil
Florianópolis dispõe sobre o reajuste de tributos municipais
Florianópolis fixa os valores do ISS devido por estimativa sobre serviços náuticos
RICMS é alterado com relação à substituição tributária e à Escrituração Fiscal Digital
Florianópolis retifica prazo do Programa de Regularização de construções irregulares