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Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Florianópolis dispõe sobre a emissão de certidão negativa pela internet
Florianópolis dispõe sobre o prazo de validade das certidões negativas
Fazenda dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação realizada em aeroportos de outros Estados
Concede benefícios para operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica
Alteradas as normas relativas à emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família
Aprovada Lei que veda a fixação de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito e débito
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
Fazenda dispõe sobre as transferências por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
RICMS é alterado com relação à emissão da Nota Fiscal de Produtor eletrônica
RICMS é alterado para dispor sobre os limites especiais para transferência de créditos
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel e biodiesel