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Legislação do Estado: RS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 52989 - 14/04/201615/04/2016 - 11:39
Governo esclarece sobre o parcelamento de ICMS declarado em guia informativa
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ESTABELECIMENTO - Lei - 12024 - 08/04/201614/04/2016 - 10:55
Proibição de aleitamento materno gera multas para qualquer estabelecimento
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - RE - 12/04/201613/04/2016 - 10:57
Receita Estadual disciplina o cumprimento de obrigações para o fornecimento de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 52982 - 12/04/201613/04/2016 - 10:55
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 52976 - 07/04/201608/04/2016 - 11:20
RS suspende o ICMS nas vendas interestaduais realizadas por optantes pelo Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 52977 - 07/04/201608/04/2016 - 11:18
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 52966 - 30/03/201631/03/2016 - 16:04
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REGULAMENTO - Decreto - 52965 - 30/03/201631/03/2016 - 16:03
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido para produtos de refrigeração
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REGULAMENTO - Decreto - 52964 - 30/03/201631/03/2016 - 16:02
Estado concede isenção de ICMS para operações com energia elétrica
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Edital - 0 - 30/03/201631/03/2016 - 16:01
Porto Alegre intima contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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REGULAMENTO - Decreto - 52958 - 29/03/201630/03/2016 - 10:35
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 52959 - 29/03/201630/03/2016 - 10:33
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REGULAMENTO - Decreto - 52957 - 29/03/201630/03/2016 - 10:32
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - RE - 29/03/201630/03/2016 - 10:30
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - RE - 28/03/201629/03/2016 - 10:39
Sefaz dispensa a exigência de autorização para adoção da MVA reduzida nas operações com autopeças
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REGULAMENTO - Decreto - 52955 - 23/03/201624/03/2016 - 10:53
Estado concede crédito presumido de ICMS para operações com leite
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IPTU - Decreto - 19339 - 15/03/201622/03/2016 - 16:03
Porto Alegre concede redução do ISS para área de tecnologia em saúde
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PISO SALARIAL - Lei - 14841 - -RS - 21/03/201622/03/2016 - 09:50
Governo do Rio Grande do Sul reajusta os pisos salariais para 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 52951 - 21/03/201622/03/2016 - 09:45
Incluídos códigos fiscais a serem utilizados em operações sob o amparo do Recof-Sped
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REGULAMENTO - Decreto - 52949 - 21/03/201622/03/2016 - 09:44
Estado prorroga a concessão de crédito presumido de ICMS para recicladores
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REGULAMENTO - Decreto - 52950 - 21/03/201622/03/2016 - 09:42
Governo dispõe sobre os percentuais de MVA para operações com produtos farmacêuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 52944 - 16/03/201617/03/2016 - 10:28
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - RE - 16/03/201617/03/2016 - 10:20
Estado dispõe sobre a inscrição de débitos do IPVA em dívida ativa
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REGULAMENTO - Decreto - 52938 - 09/03/201610/03/2016 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 52939 - 09/03/201610/03/2016 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 52940 - 09/03/201610/03/2016 - 10:10
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REGULAMENTO - Decreto - 52941 - 09/03/201610/03/2016 - 10:08
RICMS é alterado para dispor sobre o regime de substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - RE - 02/03/201609/03/2016 - 10:43
Adiada a obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo estabelecimento integrado
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 102 - PGE - 03/03/201604/03/2016 - 11:50
Estado regulamenta a apresentação de seguro garantia para débitos inscritos em dívida ativa
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REGULAMENTO - Decreto - 52929 - 01/03/201602/03/2016 - 09:55
