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Legislação do Estado: RS
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 19741 - 12/05/201715/05/2017 - 11:11
Fixados procedimentos para a aprovação do licenciamento de edificações
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REGULAMENTO - Decreto - 53536 - 10/05/201711/05/2017 - 09:40
Estado altera o percentual do crédito presumido do ICMS para farinho de trigo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14999 - 10/05/201711/05/2017 - 09:37
Aprovada Lei que reduz o ICMS nas vendas interestaduais de suínos vivos
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REGULAMENTO - Decreto - 53533 - 09/05/201710/05/2017 - 09:14
RICMS é alterado para dispor sobre o prazo de recolhimento do imposto nas operações com carne
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 4 - Jucergs - 27/04/201704/05/2017 - 10:48
Divulgada a nova tabela de emolumentos dos tradutores públicos e intérpretes comerciais
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REGULAMENTO - Decreto - 53524 - 03/05/201704/05/2017 - 10:47
Governo altera regras da substituição tributaria do ICMS para combustíveis
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Lei - 14990 - 03/05/201704/05/2017 - 10:46
Aprovada a norma para cobrança de emolumentos de credenciados no Detran
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TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 14989 - 03/05/201704/05/2017 - 10:44
Governo divulga valores de taxas relativas a serviços de trânsito
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14988 - 03/05/201704/05/2017 - 10:43
Aprovada Lei que concede tratamento tributário para o leite UHT
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PISO SALARIAL - Lei - 14987 - -RS - 03/05/201704/05/2017 - 09:43
Governo do Rio Grande do Sul reajusta os pisos salariais para 2017
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - RE - 20/04/201725/04/2017 - 10:42
Definida a autoridade fazendária que poderá promover a exclusão cadastral de contribuintes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - RE - 20/04/201725/04/2017 - 10:25
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 53511 - 12/04/201713/04/2017 - 10:04
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 53510 - 12/04/201713/04/2017 - 09:55
Fixado novo prazo de recolhimento do ICMS-ST devido nas operações com carne
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REGULAMENTO - Decreto - 53509 - 12/04/201713/04/2017 - 09:45
Estado incorpora normas relativas à substituição tributária do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - RE - 05/04/201707/04/2017 - 10:08
Estado altera normas relativas ao pagamento de débitos por meio do Programa Refaz 2017
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REGULAMENTO - Decreto - 53503 - 04/04/201705/04/2017 - 09:56
Estado adia a aplicação das novas regras do crédito presumido para farinho de trigo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 53502 - 04/04/201705/04/2017 - 09:55
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RECOLHIMENTO - Edital - 0 - 29/03/201731/03/2017 - 10:14
Porto Alegre intima contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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REGULAMENTO - Decreto - 53497 - 30/03/201731/03/2017 - 10:01
Sefaz dispõe sobre a numeração de nota fiscal de comunicação, telecomunicação e energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 53496 - 30/03/201731/03/2017 - 10:00
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - RE - 21/03/201723/03/2017 - 10:02
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 53483 - 22/03/201723/03/2017 - 10:01
Estado esclarece sobre o cálculo do ICMS-ST na venda de mercadoria porta a porta
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REGULAMENTO - Decreto - 53469 - 20/03/201721/03/2017 - 09:24
Estado adia novamente o início da obrigatoriedade de emissão da NF-e pelos produtores rurais
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REGULAMENTO - Decreto - 53465 - 16/03/201717/03/2017 - 10:08
Estado altera os percentuais de MVA para operações com bebidas quentes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - RE - 16/03/201716/03/2017 - 09:33
Receita Estadual veda o crédito na aquisição de feijão de Minas Gerais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - RE - 07/03/201716/03/2017 - 09:32
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VEÍCULO - Decreto - 53448 - 07/03/201708/03/2017 - 11:13
RS incorpora normas para aplicação nas operações com veículos por meio de faturamento direto
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Edital - 0 - 01/03/201703/03/2017 - 09:51
Porto Alegre intima contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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REGULAMENTO - Decreto - 53447 - 02/03/201703/03/2017 - 09:40
Divulgadas novas margens de valor agregado para aplicação nas operações com óleo diesel
