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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 57404 - 28/12/202329/12/2023 - 08:11
Estado dispensa o ajuste do ICMS-ST para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 99 - RE - 28/12/202329/12/2023 - 07:56
Receita Estadual suspende o pagamento do ICMS nas remessas interestaduais de aves
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 98 - RE - 28/12/202329/12/2023 - 07:50
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REGULAMENTO - Decreto - 57399 - 27/12/202328/12/2023 - 07:57
RS concede remissão e anistia de débitos tributários do ICMS no âmbito do Programa Remessa Conforme
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REGULAMENTO - Decreto - 57398 - 27/12/202328/12/2023 - 07:39
Rio Grande do Sul esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para diversas categorias
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REGULAMENTO - Decreto - 57397 - 27/12/202328/12/2023 - 07:25
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS nas operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 95 - RE - 26/12/202327/12/2023 - 08:16
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGULAMENTO - Decreto - 57386 - 22/12/202326/12/2023 - 11:38
Governo altera normas relativas à substituição tributária nas operações com gasolina
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REGULAMENTO - Decreto - 57387 - 22/12/202326/12/2023 - 11:17
RS dispõe sobre a não incidência do ICMS sobre o serviço de transporte de mercadorias ao exterior
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CRÉDITO - Lei Complementar - 996 - 21/12/202326/12/2023 - 08:30
Porto Alegre institui o Programa de Concessão de Crédito aos Contribuintes do ISS
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CRÉDITO - Lei Complementar - 998 - 21/12/202326/12/2023 - 08:30
Porto Alegre dispõe sobre as alíquotas de ISS para diversos serviços
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REGULAMENTO - Decreto - 57384 - 22/12/202326/12/2023 - 07:56
Governo esclarece sobre benefícios fiscais no âmbito do Repetro-Sped
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REGULAMENTO - Decreto - 57385 - 22/12/202326/12/2023 - 07:56
Estado esclarece sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais
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REGULAMENTO - Decreto - 57383 - 22/12/202326/12/2023 - 07:56
RS dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para industriais de leite ou de soro de leite
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 94 - RE - 21/12/202326/12/2023 - 07:46
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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IPVA - Decreto - 57377 - 19/12/202320/12/2023 - 09:00
Rio Grande do Sul divulga os prazos do IPVA/2024 para veículos usados
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 57374 - 19/12/202320/12/2023 - 08:51
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas
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FERIADO - Decreto - 57373 - 19/12/202320/12/2023 - 08:38
Divulgado o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais de 2024
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 57371 - 19/12/202320/12/2023 - 08:31
Rio Grande do Sul dispensa débitos tributários nas operações com carnes
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RECOLHIMENTO - Decreto - 22376 - 19/12/202319/12/2023 - 21:09
Município de Porto Alegre fixa o calendário de pagamento de tributos para 2024
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REGULAMENTO - Decreto - 57366 - 16/12/202318/12/2023 - 08:33
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REGULAMENTO - Decreto - 57367 - 16/12/202318/12/2023 - 08:33
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REGULAMENTO - Decreto - 57363 - 16/12/202318/12/2023 - 08:33
Estado limita o crédito presumido do ICMS para fabricantes de formaldeídos e resinas
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REGULAMENTO - Decreto - 57364 - 16/12/202318/12/2023 - 08:33
Estado dispõe o crédito presumido de ICMS para fabricantes de calçados
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REGULAMENTO - Decreto - 57365 - 16/12/202318/12/2023 - 08:33
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para baixa dependência interestadual
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 93 - RE - 12/12/202314/12/2023 - 08:32
Receita Estadual esclarece sobre a dispensa da escrituração da NF3-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 995 - 11/12/202313/12/2023 - 08:44
Porto Alegre dispõe sobre a redução de alíquota do ISS relativos ao setor bancário
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 13761 - 08/12/202312/12/2023 - 09:05
Porto Alegre concede redução de alíquota do ISS relativos ao setor bancário
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 92 - RE - 04/12/202306/12/2023 - 10:01
Receita Estadual exclui as cantinas da vinculação do comprovante de pagamento eletrônico com a NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 57343 - 05/12/202306/12/2023 - 09:37
