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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - RE - 10/04/202412/04/2024 - 11:43
Receita Estadual estabelece normas para aplicação de desconto do IPVA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16109 - 09/04/202410/04/2024 - 08:43
Governo promove diversas alterações na legislação tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 57555 - 05/04/202408/04/2024 - 08:27
Governador promove alterações nos Programas Fundopem/RS e Integrar/RS
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 6 - SMF - 28/03/202403/04/2024 - 07:38
Porto Alegre altera procedimentos para a solicitação de Guias de Arrecadação do ITBI
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 57538 - 01/04/202402/04/2024 - 07:08
Estado prorroga o diferimento parcial do ICMS nas operações com bobinas e chapas de aço
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REGULAMENTO - Decreto - 57539 - 01/04/202402/04/2024 - 07:08
Estado concede crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 57540 - 01/04/202402/04/2024 - 07:08
Estado reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves e veículos militares
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 57536 - 01/04/202402/04/2024 - 07:08
Estado dispõe sobre a reinstituição de benefícios fiscais do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 57537 - 01/04/202402/04/2024 - 07:08
Governo estabelece procedimentos para venda de mercadoria porta a porta
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 57533 - 28/03/202401/04/2024 - 08:06
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REGULAMENTO - Decreto - 57532 - 28/03/202401/04/2024 - 08:06
Estado posterga o início da vigência de benefícios fiscais do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 57534 - 28/03/202401/04/2024 - 07:45
Estado dispõe sobre a apresentação de informações nas operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - RE - 28/03/202401/04/2024 - 07:32
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 57515 - 25/03/202426/03/2024 - 08:27
Governador dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais
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REGULAMENTO - Decreto - 57514 - 25/03/202426/03/2024 - 07:37
Estado altera normas relativas à emissão de documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 57512 - 25/03/202426/03/2024 - 07:37
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REGULAMENTO - Decreto - 57513 - 25/03/202426/03/2024 - 07:37
Estado prorroga o crédito presumido do ICMS para investimentos em infraestrutura
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - RE - 22/03/202426/03/2024 - 07:10
Receita Estadual fixa regras para determinação dos preços finais ao consumidor
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REGULAMENTO - Decreto - 57505 - 15/03/202418/03/2024 - 07:54
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REGULAMENTO - Decreto - 57506 - 15/03/202418/03/2024 - 07:54
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas agrícolas
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REGULAMENTO - Decreto - 57507 - 15/03/202418/03/2024 - 07:54
Estado esclarece sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 57508 - 15/03/202418/03/2024 - 07:54
Estado altera normas relativas ao regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 57504 - 15/03/202418/03/2024 - 07:54
Estado prorroga a isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - RE - 14/03/202415/03/2024 - 08:40
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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CRÉDITO - Decreto - 22549 - 08/03/202412/03/2024 - 07:26
Porto Alegre regulamenta o Programa de Concessão de Crédito aos Contribuintes do ISS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - RE - 06/03/202411/03/2024 - 08:12
Receita Estadual altera regras das obrigações acessórias nas operações com energia elétrica
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PRAZO - Instrução Normativa - 4 - SMF - 04/03/202407/03/2024 - 08:17
SMF suspende os prazos para interposição de reclamações e Recursos Administrativos Tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - RE - 05/03/202407/03/2024 - 08:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - RE - 04/03/202405/03/2024 - 07:15
Receita Estadual dispõe sobre os valores das taxas de serviços
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - RE - 26/02/202429/02/2024 - 08:26
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
