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Estado mantém a dispensa de emissão da nota fiscal na importação por contribuinte não habitual
SMF concede regime especial de emissão da NFS-e para estacionamento de veículos
Receita Estadual disciplina o programa de regularização de débitos no âmbito da AGERGS
Receita Estadual autoriza a exclusão de débitos inscritos na dívida ativa
Receita Estadual esclarece sobre a emissão da NF-e avulsa nas operações com energia elétrica
Receita Estadual dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com produtos alimentícios
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
Estado define critérios para ressarcimento nas operações com biodiesel
Estado inclui transporte aéreo na lista de transportes com permissão para apresentação do DACTE
Estado dispõe sobre a substituição tributária no comércio eletrônico ou televendas
Sefaz dispõe sobre o reconhecimento das exonerações tributárias
Fixados procedimentos para emissão da NF-e na remessa de bens para serviços de assistência técnica
Porto Alegre regulamenta o Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária
Estado concede diferimento do ICMS na importação de malte e lúpulos
Governo concede diferimento do ICMS na importação de carbonato de sódio
Estado dispõe sobre o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
Receita Estadual esclarece sobre a emissão de documento fiscais eletrônicos
Receita Estadual esclarece sobre a solicitação da Certidão de Situação Fiscal
Estado regulamenta o Programa de Regularização da taxa no âmbito da AGERGS
Aprovada Lei que estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários
Receita Estadual dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico
Receita Estadual dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização direcionado ao devedor contumaz
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com suínos