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Receita Estadual dispõe sobre o ajuste do imposto retido por substituição tributária
Estado dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS na importação de mercadorias
Estado dispõe sobre a transferência de saldo credor para prestação de serviços de saúde
PGM institui as hipóteses de cabimento da mediação tributária
RS torna público o convite aos estabelecimentos empresariais em participar das ações do Programa NFG
PGE dispõe sobre o pedido de parcelamento de débito do ICMS pelo optante do Simples Nacional
Rio Grande do Sul dispõe sobre as obrigações acessórias de terceiros
Estado altera lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
SMF dispõe sobre a Mediação Tributária no Município de Porto Alegre
Governo dispõe sobre benefícios fiscais para aeronaves e veículos militares
Autorizado parcelamento em condições diferenciadas para débitos de ICMS do Simples Nacional
Prefeito regulamenta a Mediação Tributária no Município de Porto Alegre
Prefeito de Porto Alegre regulamenta a atividade de ferro-velho
Receita Estadual promove alterações no Programa Fidelidade Nota Fiscal Gaucha - NFG
Receita Estadual dispõe sobre a apuração do crédito presumido do ICMS para as microcervejarias
Estado dispõe sobre o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
Receita Estadual regulamenta o Projeto Piloto Compliance Tributário
Receita Estadual fixa procedimentos para estoque de mercadorias excluídas da substituição tributária
Pará adere ao regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção
Rio Grande do Sul exclui diversas mercadorias do regime de substituição tributária
Estado prorroga o diferimento do ICMS na importação de formaldeído e resinas
Estado divulga nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações
Estado mantém a dispensa de emissão da nota fiscal na importação por contribuinte não habitual
SMF concede regime especial de emissão da NFS-e para estacionamento de veículos
Receita Estadual disciplina o programa de regularização de débitos no âmbito da AGERGS
Receita Estadual autoriza a exclusão de débitos inscritos na dívida ativa