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Legislação do Estado: RR
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 21/08/202427/08/2024 - 10:20
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2024
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/07/202401/08/2024 - 11:52
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2024
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 2016 - 16/07/202419/07/2024 - 11:56
Lei incorpora normas relativas à prorrogação de benefícios fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 2012 - 16/07/202419/07/2024 - 11:51
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 24/06/202401/07/2024 - 11:01
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2024
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 24/06/202401/07/2024 - 10:51
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2024
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 22/05/202404/06/2024 - 13:32
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2024
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35916 - -E - 03/05/202409/05/2024 - 09:50
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 26/04/202408/05/2024 - 10:33
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2024
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 25/03/202427/03/2024 - 14:38
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2024
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 1953 - 08/03/202415/03/2024 - 10:48
Governador altera a legislação para limitar as penalidades a 100% do tributo devido ou não recolhido
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REGULAMENTO - Decreto - 35562 - -E - 26/02/202401/03/2024 - 11:29
Governador incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS e altera o Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 35559 - -E - 26/02/202401/03/2024 - 11:27
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/02/202429/02/2024 - 13:44
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2024
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EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 25/01/202406/02/2024 - 09:51
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/01/202406/02/2024 - 09:23
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2024
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 1 - /E - 04/01/202411/01/2024 - 11:41
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 155 - /E - 21/12/202328/12/2023 - 09:46
Boa Vista dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2024
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 154 - /E - 21/12/202328/12/2023 - 09:42
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PRODUTOR RURAL - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 14/12/202326/12/2023 - 20:16
Fazenda dispõe sobre o cadastro unificado de produtor rural pessoa física
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 19/12/202326/12/2023 - 14:38
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para janeiro/2024
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 1102 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 14/12/202321/12/2023 - 14:32
Fazenda fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFERR para 2024
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 152 - /E - 13/12/202318/12/2023 - 11:58
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RECOLHIMENTO - Resolução Conjunta - 3 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 01/12/202313/12/2023 - 14:20
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 01/12/202306/12/2023 - 09:40
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para dezembro/2023
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35070 - -E - 23/11/202328/11/2023 - 10:29
Governo altera normas relativas ao regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 966 - SEFAZ - 01/11/202310/11/2023 - 11:39
Fazenda altera a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/10/202301/11/2023 - 11:02
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2023
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2490 - 19/10/202326/10/2023 - 14:11
Boa Vista cria o Programa de Recuperação Fiscal para o ano de 2023
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REGULAMENTO - Decreto - 34880 - -E - 16/10/202318/10/2023 - 15:06
