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Fazenda cria o Formulário da Licença e Funcionamento do Microempreendedor Individual
Receita estabelece procedimentos para a concessão de inscrição provisória no CAD/ICMS
Estado altera ato que institui a Notificação de Débito Fiscal Eletrônica
Estado alterao o RICMS com relação ao parcelamento de débitos
Alteradas regras relativas à compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
Estado regulamenta a compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
Município dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos
Estado altera o RICMS com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Fixado o calendário de feriados do Poder Executivo para o exercício de 2014
Alteradas regras relativas ao recolhimento da diferença de alíquota