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Legislação do Estado: RJ
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ISENÇÃO - Portaria - 44 - SUT - 30/03/201731/03/2017 - 09:38
Atualizada relação de países com isenção do ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicação
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 33 - SEFAZ - 30/03/201731/03/2017 - 09:32
Fazenda fixa procedimentos para a determinação do valor e o registro da contribuição para o FEEF
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MERCADORIA APREENDIDA - Decreto - 45968 - 29/03/201731/03/2017 - 09:27
Alterado Ato que dispõe sobre a destinação de mercadorias apreendidas
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Lei - 7546 - 30/03/201731/03/2017 - 09:19
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45965 - 29/03/201730/03/2017 - 09:54
Contribuição para o FEEF de dez/2016 a fev/2017 poderá ser recolhida até 31-3-2017
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 45964 - 29/03/201730/03/2017 - 09:51
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7545 - 29/03/201730/03/2017 - 09:48
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7540 - 27/03/201729/03/2017 - 10:33
Alterado Ato que dispõe sobre a fixação de data e hora para entrega de bens e serviços
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7539 - 27/03/201728/03/2017 - 09:29
Estado não poderá contratar empresa que tenha mercadoria objeto de descaminho, roubo ou furto
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CAFÉ - Portaria - 42 - SUT - 24/03/201727/03/2017 - 09:34
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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GUIA DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO - Resolução - 28 - Sefaz - 24/03/201727/03/2017 - 09:29
Fazenda prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS de janeiro e fevereiro/2017
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IPTU - Resolução - 2928 - SMF - 22/03/201723/03/2017 - 10:20
Alteradas normas relativas à revisão de ofício dos lançamentos do IPTU
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GADO - Portaria - 41 - SUT - 20/03/201722/03/2017 - 10:06
Fixados novos valores de pauta fiscal para cálculo do ICMS nas operações com gado em pé ou abatido
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 42947 - 20/03/201721/03/2017 - 10:33
Estabelecidas medidas de combate aos focos do mosquito do gênero Aedes
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CAFÉ - Portaria - 40 - SUT - 17/03/201720/03/2017 - 08:57
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 45950 - 16/03/201717/03/2017 - 08:54
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 45948 - 15/03/201716/03/2017 - 09:48
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REGULAMENTO - Decreto - 45947 - 15/03/201716/03/2017 - 09:44
RICMS é alterado para promover ajustes na relação de produtos sujeitos à substituição tributária
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MERCADORIA APREENDIDA - Decreto - 45946 - 15/03/201716/03/2017 - 09:43
Governo regulamenta norma relativa à destinação de mercadorias apreendidas
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CAFÉ - Portaria - 39 - SUT - 13/03/201714/03/2017 - 09:56
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7531 - 13/03/201714/03/2017 - 09:53
Alterada norma aplicável aos estabelecimentos de beleza e estética
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 25 - SMF - 10/03/201713/03/2017 - 10:12
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LICENCIAMENTO SANITÁRIO - Resolução - 3214 - SMS - 09/03/201710/03/2017 - 10:25
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 42928 - 09/03/201710/03/2017 - 10:19
Prefeitura do Rio regulamenta a compensação de débitos do ISS de prestadores de serviços de saúde
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PISO SALARIAL - Lei - 7530 - -RJ - 09/03/201710/03/2017 - 09:12
Governo do Rio de Janeiro reajusta os Pisos Salariais para 2017
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 21 - SEFAZ - 07/03/201709/03/2017 - 10:15
Promovidos ajustes na legislação do ICMS que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias
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CAFÉ - Portaria - 37 - SUT - 06/03/201707/03/2017 - 09:59
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 42913 - 03/03/201706/03/2017 - 09:08
Regulamentada a realização do desembarque de passageiros fora dos pontos determinados
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CAFÉ - Portaria - 36 - SUT - 02/03/201703/03/2017 - 09:51
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Resolução - 16 - SEFAZ - 21/02/201723/02/2017 - 10:03
