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Estado poderá compensar dívidas do IPVA com créditos de salários atrasados
Promulgada Lei que garante meia tarifa de estacionamento para universitárias
Promulgada Lei que autoriza a vistoria em veículo com IPVA atrasado
Dispensada a exigência de quitação do IPVA para a vistoria de veículos de servidor público
Alteradas regras de tramitação de processos para enquadramento no RIOLOG
Fisco dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
Lei do RJ proíbe a guarda das chaves dos cofres e transporte de numerários por bancários
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto no dia 13-10-2017
Estabelecidas normas para o atendimento em agências bancárias
Estabelecimentos deverão diponibilizar opções de pagamento ao consumidor
Estabelecimentos deverão utilizar protetor de pescoço na realização de exames
Aprovada Lei que altera as regras para cobrança do IPTU e do ITBI
Regulamentada a prorrogação da vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Academias deverão manter profissionais capacitados para o atendimento de emergência
Promulgada Lei que proíbe a cobrança pela utilização de estacionamento em hospitais
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
Fisco disciplina a outorga da e-Procuração para contribuinte sem certificado digital
Sefaz dispõe sobre o regime de estimativa para bares, restaurantes e similares
Fabricantes de pipas deverão advertir sobre a proibição do uso de linhas cortantes
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Republicado Ato que disciplina a utilização do CT-e para Outros Serviços
Fazenda disciplina a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
Jucerja suspende prazos relativos a processos de registro de empresas
Estabelecidas normas para a divulgação de preços promocionais de combustíveis
Estabelecidos procedimentos relativos a isenção das Taxas de Publicidade e de Uso de Área Pública
Regulamentada a concessão de anistia para débitos fiscais de associações recreativas ou desportivas