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Legislação do Estado: RJ
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DOCUMENTO FISCAL - Lei - 8289 - 14/01/201915/01/2019 - 08:49
Empresas de serviço de entrega deverão disponibilizar o documento fiscal ao consumidor
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 8283 - 14/01/201915/01/2019 - 08:44
Aprovada Lei que altera o programa de modernização da frota de caminhões
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6479 - 11/01/201914/01/2019 - 09:11
Proibida a comercialização ou o uso de coleira de choque em cães
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CÓDIGO DE RECEITA - Resolução - 3034 - SMF - 11/01/201914/01/2019 - 09:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 175 - SSER - 10/01/201914/01/2019 - 08:59
Fazenda fixa valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 174 - SSER - 09/01/201914/01/2019 - 08:57
Fisco esclarece sobre a fixação da base de cálculo do ICMS-ST para operações com bebidas
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LICENCIAMENTO - Decreto - 45615 - 10/01/201911/01/2019 - 09:03
Prefeitura do Rio esclarece sobre os documentos necessários para legalização de construções
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VEÍCULO - Portaria - 5533 - Detran - 09/01/201911/01/2019 - 08:49
RJ divulga regras para licenciamento de veículo sem vistoria e o calendário de agendamento para 2019
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MULTA - Portaria - 25 - SUAR - 28/12/201810/01/2019 - 09:09
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2019
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 6468 - 08/01/201909/01/2019 - 08:45
Aprovada Lei que disciplina a cobrança de estacionamento no caso de perda do ticket
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BANCA DE JORNAL E REVISTA - Decreto - 45613 - 07/01/201908/01/2019 - 08:35
Revigorada norma que suspende a outorga de autorizações para novas bancas de jornais
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Lei - 6455 - 04/01/201907/01/2019 - 09:22
Estabelecida norma para o prestador de serviço de carga tipo caçamba
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ESTATUTO DO IDOSO - Lei - 6453 - 04/01/201907/01/2019 - 09:17
Prefeito dispõe sobre a adequação da legislação municipal ao Estatuto do Idoso
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VEÍCULO - Lei - 6449 - 04/01/201907/01/2019 - 09:11
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Decreto - 45599 - 28/12/201803/01/2019 - 09:03
Prefeitura do Rio proíbe o uso de fogos de artifício com barulho
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TAXA DE LICENCIAMENTO - Decreto - 45586 - 27/12/201803/01/2019 - 09:02
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 45585 - 27/12/201803/01/2019 - 08:56
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ALÍQUOTA - Lei - 6437 - 28/12/201803/01/2019 - 08:52
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VEÍCULO - Decreto - 46549 - 01/01/201902/01/2019 - 12:05
Governo dispõe sobre a extinção da vistoria veicular realizada pelo Detran
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46543 - 28/12/201802/01/2019 - 11:58
Governo dispõe sobre a revogação de atos normativos que concediam benefícios fiscais
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 46542 - 28/12/201802/01/2019 - 11:56
Governo concede redução da base de cálculo do ICMS para o fornecimento de alimentação
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REGULAMENTO - Decreto - 46539 - 27/12/201828/12/2018 - 08:34
RICMS-RJ é alterado para dispor sobre a emissão do BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46538 - 27/12/201828/12/2018 - 08:33
Governo regulamenta a concessão de incentivos fiscais para atividades culturais e desportivas
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VEÍCULO - Lei - 8269 - 27/12/201828/12/2018 - 08:04
Estado substitui a vistoria veicular presencial pela autodeclaração de conformidade
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei Complementar - 197 - 27/12/201828/12/2018 - 07:57
Instituído o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 45568 - 26/12/201827/12/2018 - 09:37
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2019
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 24 - SUAR - 26/12/201827/12/2018 - 08:56
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2019
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 172 - SSER - 26/12/201827/12/2018 - 08:52
RJ publica a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 46536 - 26/12/201827/12/2018 - 08:44
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 8266 - 26/12/201827/12/2018 - 08:42
Estado poderá reinstituir incentivo fiscal para intensificar as atividades culturais e desportivas
