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Legislação do Estado: RJ
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 28 - SEFAZ - 07/05/201908/05/2019 - 09:18
Alteradas normas que regulamentam o arbitramento da base de cálculo do ICMS pelo auditor fiscal
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IPTU - Resolução - 3059 - SMF - 03/05/201906/05/2019 - 09:52
Fisco dispõe sobre a inscrição individualizada de IPTU a título precário
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Decreto - 45917 - 03/05/201906/05/2019 - 09:47
Regulamentado o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 188 - SSER - 02/05/201906/05/2019 - 09:40
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 187 - SSER - 30/04/201906/05/2019 - 09:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 46648 - 03/05/201906/05/2019 - 09:35
Governo dispõe sobre o Documento de Autorização Temporária de Funcionamento
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 8389 - 03/05/201906/05/2019 - 09:32
Agências bancárias deverão permitir o acesso de clientes quando o sistema estiver fora do ar
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IPTU - Decreto - 45915 - 02/05/201903/05/2019 - 09:22
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 45914 - 02/05/201903/05/2019 - 09:19
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SHOPPING CENTER - Lei - 8388 - 02/05/201903/05/2019 - 09:06
Alterada Lei que proíbe a cobrança pelo uso de banheiro público
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Decreto - 45911 - 30/04/201902/05/2019 - 09:16
Prefeitura do Rio fixa normas sobre a suspensão do licenciamento de postos de combustíveis
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 45910 - 30/04/201902/05/2019 - 09:13
Prefeitura do Rio altera o Regulamento do Código de Vigilância Sanitária e de Zoonoses
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 186 - SSER - 30/04/201902/05/2019 - 09:02
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 185 - SSER - 30/04/201902/05/2019 - 09:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 6568 - 29/04/201930/04/2019 - 15:56
Aprovada nova política de incentivos fiscais para o apoio de projetos esportivos
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 6543 - 22/04/201924/04/2019 - 09:23
Estabelecimentos de saúde devem informar sobre o direito da gestante ter um acompanhante
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 6542 - 22/04/201924/04/2019 - 09:20
Empresas devem orientar sobre medidas a serem adotadas em casos de roubo e furto de celulares
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 6541 - 22/04/201924/04/2019 - 09:18
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 6540 - 22/04/201924/04/2019 - 09:16
Aprovada Lei que estabelece regra de acessibilidade nos caixas eletrônicos
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MERCADORIA APREENDIDA - Lei - 8377 - 16/04/201917/04/2019 - 09:13
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PROJETO CULTURAL - Resolução Conjunta - 96 - SEELJCE/SECEC - 15/04/201917/04/2019 - 09:07
Disciplinada a concessão de incentivos fiscais para atividades culturais e esportivas
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3052 - SMF - 15/04/201916/04/2019 - 09:15
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TELEMARKETING - Lei - 6523 - 15/04/201916/04/2019 - 09:05
Criado o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 112 - Jucerja - 12/04/201916/04/2019 - 08:52
Conselho Regional de Contabilidade poderá receber documentos por delegação da Jucerja
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 46641 - 15/04/201916/04/2019 - 08:49
Alterada norma que concede benefícios fiscais para indústrias e atacadistas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46638 - 15/04/201916/04/2019 - 08:40
Governo declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22-4-2019
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46637 - 15/04/201916/04/2019 - 08:39
Governo prorroga a vigência de atos normativos que concedem benefícios fiscais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45810 - 12/04/201915/04/2019 - 09:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 184 - SSER - 11/04/201915/04/2019 - 08:50
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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VEÍCULO - Portaria - 5613 - Detran - 10/04/201911/04/2019 - 08:45
Detran estabelece procedimentos para realização do Serviço de Vistoria em Trânsito
