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Legislação do Estado: RJ
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10253 - 20/12/202321/12/2023 - 08:43
RJ aprova Lei que aumenta a alíquota básica do ICMS para 20%
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 10252 - 20/12/202321/12/2023 - 08:40
Alterado Ato que concede tratamento tributário especial para a indústria de alimentos
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ISENÇÃO - Lei - 10251 - 20/12/202321/12/2023 - 08:38
Altera Lei que concede isenção do ICMS para energia elétrica
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10250 - 20/12/202321/12/2023 - 08:37
Alterado Ato que proíbe a cobrança do ICMS em contas de serviços públicos de templos religiosos
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 10249 - 20/12/202321/12/2023 - 08:35
Alterado o regime diferenciado de tributação para a indústria náutica
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 10248 - 20/12/202321/12/2023 - 08:33
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10247 - 20/12/202321/12/2023 - 08:32
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 217 - 20/12/202321/12/2023 - 08:28
Alterada a legislação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3366 - SMFP - 20/12/202321/12/2023 - 08:16
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3365 - SMFP - 20/12/202321/12/2023 - 08:15
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 53738 - 19/12/202320/12/2023 - 09:34
Prefeito do Rio estabelece ponto facultativo a partir das 12 h nos dias 22 e 29-12-2023
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PRODUTO ARTESANAL - Decreto - 48858 - 19/12/202320/12/2023 - 09:15
Regulamentada a produção e a comercialização de queijos artesanais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 347 - SSER - 15/12/202319/12/2023 - 08:44
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48856 - 18/12/202319/12/2023 - 08:42
Governador estabelece ponto facultativo após o meio dia nos dias 22 e 29-12-2023
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Resolução - 3364 - 14/12/202318/12/2023 - 09:29
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IPVA - Resolução - 590 - SEFAZ - 15/12/202318/12/2023 - 09:23
Sefaz-RJ fixa os prazos para pagamento do IPVA no ano de 2024
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IPVA - Decreto - 48852 - 15/12/202318/12/2023 - 09:19
Governo do Rio de Janeiro concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 48850 - 15/12/202318/12/2023 - 09:17
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista
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IPVA - Decreto - 48849 - 15/12/202318/12/2023 - 09:15
Governo posterga o prazo do IPVA para revendedora de veículos usados
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 158 - JUCERJA - 11/12/202314/12/2023 - 08:09
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para 2024
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 149 - SUCIEF - 11/12/202313/12/2023 - 09:34
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Resolução - 3363 - SMFP - 12/12/202313/12/2023 - 08:57
Alterado Ato que instituiu a DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Resolução - 3362 - SMFP - 12/12/202313/12/2023 - 08:52
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PUBLICIDADE - Lei Complementar - 269 - 12/12/202313/12/2023 - 08:28
Estabelecidas normas sobre a veiculação de publicidade exterior
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei Complementar - 268 - 12/12/202313/12/2023 - 08:22
Autorizado o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10216 - 11/12/202312/12/2023 - 09:44
Estabelecimentos deverão orientar sobre fornecimento de troco nas compras em dinheiro
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10215 - 11/12/202312/12/2023 - 09:36
Estabelecida norma sobre a comercialização de chips de aparelhos celulares
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TELEVISÃO POR ASSINATURA - Lei - 10209 - 11/12/202312/12/2023 - 09:33
Aprovada Lei que proíbe a cobrança por meio de mensagem na televisão
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 210 - 21/07/202312/12/2023 - 08:30
RJ aprova nova legislação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 346 - SSER - 08/12/202311/12/2023 - 10:01
Fisco dispõe sobre requerimento com trâmite pelo Atendimento Digital
