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Entrega de documento do veículo pelos correios não pode gerar mais custos para o proprietário
Prefeitura disciplina a reabertura do Concilia Rio para débitos não inscritos na dívida ativa
Prefeitura aprova códigos de receitas para o ISS no âmbito do Concilia Rio
Fazenda disciplina o cumprimento de obrigação acessória relativa ao serviço de telecomunicação
Sefaz fixa procedimentos para regularização de operações sujeitas à substituição tributária
Governo regulamenta a concessão do diferimento do ICMS em operações de importação
STF mantém Lei Estadual que cria obrigação para empresa prestadora de serviços
Prefeitura aprova códigos de receitas para IPTU e taxas no Concilia Rio
Aprovada Lei que regulamenta a a venda de solvente industrial e anti-respingo de solda
Fazenda ratifica alterações promovidas no Manual de Benefícios Fiscais
Superintendência de Tributação ratifica alterações no Manual de Benefícios Fiscais
Fixadas regras para registro de devoluções de mercadorias remetidas com benefícios fiscais
Prefeitura do Rio esclarece sobre a inclusão de débitos de taxas municipais na dívida ativa
Prefeitura do Rio esclarece sobre o cadastro de imóveis da União, dos Estados e dos Municípios
Aprovada Lei que cria obrigatoriedade para edificações de grandes empresas
Fisco dispõe sobre a atualização do manual de utilização de benefícios ficais do ICMS
STF declara constitucional Lei que fixa tempo para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia
Prefeitura do Rio altera normas sobre o IPTU de imóveis de propriedade da administração direta
Aprovada Lei que obriga a manutenção de brigada de incêndio e pânico no Município do Rio de Janeiro
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Fixados procedimentos para parcelamento de débitos da dívida ativa
Aprovada Lei que retoma o programa de parcelamento de débitos Concilia Rio
Aprovada Lei que estabelece normas para a venda e a exposição de animais
Aprovada Lei que concede desconto no IPTU para contribuintes adimplentes
Alterado Ato que fixou penalidade para o transporte irregular de passageiros
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
Alteradas normas para disponibilização do livro de reclamações ao consumidor