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Legislação do Estado: RJ
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 87 - SUCIEF - 06/11/202009/11/2020 - 10:29
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - Portaria - 42 - SUAR - 05/11/202009/11/2020 - 10:27
RJ esclarece sobre a migração da emissão da GNRE do Portal da Sefaz para o Portal GNRE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 234 - SSER - 04/11/202006/11/2020 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 180 - Sefaz - 05/11/202006/11/2020 - 10:18
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VEÍCULO - Portaria - 5919 - DETRAN - 22/10/202006/11/2020 - 10:15
Detran altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2020
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9079 - 05/11/202006/11/2020 - 10:12
Aprovada Lei que incorpora norma prevista no Convênio ICMS 101/2020
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 9078 - 05/11/202006/11/2020 - 10:10
Instituições financeiras deverão efetivar a prova de vida por meio de atestado
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9074 - 05/11/202006/11/2020 - 10:00
Alterada Lei que prevê o reagendamento de serviços contratados
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Lei - 9073 - 05/11/202006/11/2020 - 09:59
Funcionários públicos não poderão impedir o registro de imagens em locais de atendimento ao público
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SAÚDE - Decreto - 47345 - 05/11/202006/11/2020 - 09:56
RJ dispõe sobre as medidas de combate a pandemia do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 48165 - 03/11/202004/11/2020 - 10:49
Prefeito do Rio libera a retomada de atividades, sem restrições
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Portaria - 347 - SUT - 03/11/202004/11/2020 - 10:29
Fisco dispõe sobre o registro e depósito de documentação no Confaz
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CADASTRO - Portaria - 274 - F/SUBTF/CIS - 29/10/202003/11/2020 - 10:25
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 6788 - 28/10/202029/10/2020 - 09:30
Aprovada Lei que concede incentivos para as atividades científica e tecnológica
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EDIFICAÇÃO - Lei - 6792 - 28/10/202029/10/2020 - 09:30
Condomínio deverão afixar cartaz sobre o atendimento de vítimas de violência doméstica
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - Lei - 9066 - 27/10/202028/10/2020 - 09:57
Contas de abastecimento de água devem conter informações sobre a leitura do hidrômetro
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EMPRESA DE TELEFONIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6065 - STF - 09/10/202026/10/2020 - 10:18
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CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DE NITERÓI - Resolução - 50 - SMF - 22/10/202023/10/2020 - 09:58
Niterói divulga o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais para 2021
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SAÚDE - Decreto - 48071 - 22/10/202023/10/2020 - 09:56
Prefeitura do Rio altera normas relativas ao controle da pandemia do Coronavírus
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 47332 - 22/10/202023/10/2020 - 09:55
Governador regulamenta a redução do ICMS para operações internas com óleo díesel marítimo
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VEÍCULO - Lei - 9062 - 22/10/202023/10/2020 - 09:53
Aprovada Lei que prevê a criação do Registro Eletrônico de Venda de Veículos
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 13785 - 22/10/202022/10/2020 - 10:59
Niterói transfere o ponto facultativo do dia do servidor público para 30 de outubro
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SAÚDE - Decreto - 47324 - 20/10/202022/10/2020 - 10:56
RJ estabelece novas medidas de combate a pandemia do Coronavírus
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 86 - Sucief - 19/10/202020/10/2020 - 09:44
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - Decreto - 48017 - 15/10/202016/10/2020 - 09:38
Alterado Ato que dispõe sobre a inspeção de produtos de origiem animal
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SAÚDE - Decreto - 48008 - 15/10/202016/10/2020 - 09:34
Prefeitura do Rio altera medidas adicionais para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Decreto - 48007 - 15/10/202016/10/2020 - 09:32
Prefeitura altera normas para instituição do Portal de Serviços Públicos Carioca Digital
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48005 - 15/10/202016/10/2020 - 09:30
Prefeito do Rio declara ponto facultativo nas repartições públicas no dia 30-10-2020
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PRODUTO ARTESANAL - Lei - 9059 - 15/10/202016/10/2020 - 09:14
RJ dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos artesanais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47320 - 14/10/202015/10/2020 - 09:11
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 30-10-2020
