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Legislação do Estado: RJ
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 238 - SSER - 28/12/202029/12/2020 - 10:22
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 190 - SEFAZ - 28/12/202029/12/2020 - 10:20
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 9165 - 28/12/202029/12/2020 - 10:17
Governo dispõe sobre a reinstituição de ato normativo que concede benefício fiscal
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9162 - 28/12/202029/12/2020 - 10:14
Aprovada Lei que incorpora norma prevista no Convênio ICMS 133/2020
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei - 9160 - 28/12/202029/12/2020 - 10:12
RJ suspende os processos administrativos em decorrência da Covid-19
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 9159 - 28/12/202029/12/2020 - 10:10
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 189 - 28/12/202029/12/2020 - 10:08
Instituído Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 47423 - 28/12/202029/12/2020 - 10:05
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 1808 - JUCERJA - 21/12/202023/12/2020 - 10:10
Junta Comercial dispõe sobre o recebimento e arquivamento de atos por meio digital
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 48318 - 21/12/202022/12/2020 - 10:04
Prefeitura do Rio altera o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal
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SAÚDE - Decreto - 47414 - 18/12/202021/12/2020 - 10:20
RJ dispõe sobre as medidas de combate a pandemia do Coronavírus
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 9147 - 18/12/202021/12/2020 - 10:17
Alerj dispõe sobre a incidência do FECP em operações com óleo diesel marítimo
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 189 - SEFAZ - 18/12/202021/12/2020 - 10:04
Sefaz dispõe sobre a convalidação de recolhimentos efetuados em 7-3-2019
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IPVA - Resolução - 188 - SEFAZ - 17/12/202021/12/2020 - 09:32
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 1136 - CBMERJ - 15/12/202018/12/2020 - 10:14
Divulgados os prazos da Taxa de Incêndio relativa ao exercício de 2020
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE - Portaria - 43 - SUAR - 16/12/202018/12/2020 - 10:08
Alterados os prazos para a migração da emissão da GNRE do Portal da Sefaz para o Portal GNRE
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ACADEMIAS - Lei - 9142 - 17/12/202018/12/2020 - 10:00
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CADASTRO - Portaria - 89 - SUCIEF - 15/12/202017/12/2020 - 10:00
Fisco dispõe sobre pedido de inscrição estadual no segmento de inscrição especial
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IMPORTAÇÃO - Parecer Normativo - 3 - SUT - 16/12/202017/12/2020 - 09:57
Fixado entendimento acerca da fruição de benefícios fiscais na importação por portos e aeroportos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47404 - 16/12/202017/12/2020 - 09:53
Governador dispõe sobre o expediente no período de festas de fim de ano
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VEÍCULO - Portaria - 5948 - DETRAN - 10/12/202016/12/2020 - 10:03
Detran altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2020
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MATERNIDADE - Lei - 9135 - 14/12/202015/12/2020 - 10:03
Alterada Lei que garante a presença de acompanhantes de parto em maternidades
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 9133 - 14/12/202015/12/2020 - 10:01
Aprovada norma relativa ao cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços
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SAÚDE - Decreto - 48279 - 11/12/202014/12/2020 - 10:36
Prefeito do Rio estabelece horário de funcionamento escalonado para diversos segmentos
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 48277 - 09/12/202010/12/2020 - 10:33
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 48276 - 09/12/202010/12/2020 - 10:31
Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2021
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 6826 - 09/12/202010/12/2020 - 10:27
Supermercados deverão disponibilizar assentos para atendimento prioritário
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6825 - 09/12/202010/12/2020 - 10:25
Estabelecidas normas sobre acessibilidade nos sítios da internet
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Lei - 6819 - 09/12/202010/12/2020 - 10:18
Proibida a cobrança de taxa de rematrícula por parte das instituições particulares de ensino
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TRANSPORTE COLETIVO - Lei - 6813 - 09/12/202010/12/2020 - 10:15
Autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte nos transportes coletivos
