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Fisco dispõe sobre a regularização de pendências pelo contribuinte de forma amigável
Aprovada Lei que coíbe a propaganda enganosa na venda de alimentos do tipo fast-food
Sefaz altera regras para entrega do arquivo pelas administradoras de cartões de crédito
STF declara inconstitucional Lei que regula sessões de terapia
Prefeitura retoma a contagem dos prazos por conta da regularização do sistema da Nota Carioca
Concessionárias de serviços de telecomunicação poderão aplicar multa por quebra de fidelidade
Alterada tabela da EFD relativa ao registro de benefícios fiscais
Alterada tabela da EFD relativa ao registro de benefícios fiscais
Estabelecidos os critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental
RJ dispõe sobre a criação da atividade econômica Instituição de Longa Permanência para Idosos
Assegurado o direito a acompanhante nas consultas e exames em estabelecimentos de saúde
Prefeitura do Rio vai aceitar criptomoedas para pagamento do IPTU a partir de 2023
STF invalida norma que obrigava empresas de telefonia a estenderem ofertas a clientes antigos
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
Estabelecidas normas a serem observadas pelas empresas de serviço de telecomunicação
Shopping Centers deverão instalar fraldários em banheiros masculinos
Clínicas e hospitais veterinários deverão exibir a tabela de preços
Eventos culturais deverão exibir vídeos educativos antidrogas
Estabelecimentos deverão garantir atendimento prioritário às pessoas lactantes
Instituído o sistema de reutilização e reciclagem de resíduos da Construção Civil
Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
RJ torna obrigatória a adaptação de ambientes em eventos ao ar livre às pessoas com deficiência
Fisco dispõe sobre o levantamento de preços de bebidas a serem utilizados no cálculo do ICMS
Revogada norma que estabelecia condição para concessão de desconto do IPTU
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas