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Legislação do Estado: RJ
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 319 - SSER - 28/02/202303/03/2023 - 08:21
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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PLANO DE SAÚDE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7023 - STF - 17/02/202302/03/2023 - 13:25
STF declara inconstitucional a Lei de RJ que amplia a forma de pagamento dos planos de saúde
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 127 - SUCIEF - 01/03/202302/03/2023 - 08:30
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 126 - SUCIEF - 16/02/202324/02/2023 - 09:14
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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CADASTRO - Resolução - 3327 - SMFP - 16/02/202323/02/2023 - 08:53
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 48367 - 16/02/202317/02/2023 - 09:15
Alteradas regras para o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 48364 - 09/02/202310/02/2023 - 09:06
Governador altera regra que regulamenta a redução do ICMS para o óleo diesel marítimo
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48363 - 08/02/202309/02/2023 - 08:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 316 - SSER - 03/02/202307/02/2023 - 09:09
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 315 - SSER - 03/02/202307/02/2023 - 09:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 314 - SSER - 03/02/202307/02/2023 - 09:07
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 313 - SSER - 03/02/202307/02/2023 - 09:06
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 312 - SSER - 03/02/202307/02/2023 - 09:05
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 511 - SUT - 02/02/202303/02/2023 - 09:21
Ratificadas as alterações do manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 51983 - 02/02/202303/02/2023 - 09:18
Prefeito do Rio decreta ponto facultativo no período de carnaval
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 48350 - 01/02/202302/02/2023 - 09:10
Prorrogado o regime tributário diferenciado para o setor atacadista
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CADASTRO - Portaria - 1 - SUACO - 26/01/202331/01/2023 - 09:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 311 - SSER - 26/01/202331/01/2023 - 09:05
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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CADASTRO - Portaria - 292 - FP/SUBEX/REC-RIO/CIS - 27/01/202330/01/2023 - 09:48
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 125 - SUCIEF - 26/01/202330/01/2023 - 09:23
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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AUTO DE INFRAÇÃO - Resolução - 489 - SEFAZ - 24/01/202326/01/2023 - 08:30
Fisco suspende a lavratura de autos de infração relativos às operações com energia elétrica
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3326 - SMFP - 24/01/202325/01/2023 - 09:22
Secretaria de Fazenda cria códigos de receita para recolhimento do ISS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 51955 - 23/01/202324/01/2023 - 09:17
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 487 - SEFAZ - 19/01/202323/01/2023 - 10:11
Fisco Estadual altera normas de restituição de indébitos tributários
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 124 - SUCIEF - 18/01/202318/01/2023 - 09:25
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 309 - SSER - 12/01/202316/01/2023 - 09:22
Fisco dispõe sobre requerimento com trâmite pelo Atendimento Digital
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ESTABELECIMENTO - Lei - 7776 - 11/01/202312/01/2023 - 08:58
Proibido o acesso de crianças a estabelecimento que comercialize produtos eróticos
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 308 - SSER - 06/01/202311/01/2023 - 09:26
Fisco dispõe sobre requerimento com trâmite pelo Atendimento Digital
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 307 - SSER - 22/12/202211/01/2023 - 09:23
Alterado Ato que vincula CNAE às respectivas unidades de fiscalização
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9955 - 05/01/202309/01/2023 - 09:16
RJ proíbe a produção e comercialização Mineral Miracle Solution - Solução Mineral Milagrosa
