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Disciplinado o uso e transporte de vasilhames plásticos retornáveis de água mineral
STF declara inconstitucionalidade de Leis do RJ sobre segurança veicular e atribuições do Detran
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
Fisco dispõe sobre requerimento com trâmite pelo Atendimento Digital
Fisco disciplina a concessão de parcelamento de débitos do ITD por meio eletrônico
Fisco dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
STF invalida coleta compulsória de material genético de mães e bebês no Rio de Janeiro
Alterado Ato que fixa regras para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais
Fisco revoga dispositivos que fixavam pauta de valores para cálculo do ICMS de diversos produtos
RICMS é alterado para dispor sobre operações com produtos agropecuários
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
Estabelecidos procedimentos de recebimento de denúncias e comunicações
Regulamentada a linha de crédito destinada aos taxistas e mototaxistas
Prefeitura do Rio esclarece sobre as sociedades impedidas de recolher o ISS por valores fixos
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais
Governador declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais
Estabelecida nova forma de recolhimento das taxas de vigilância sanitária
PGM dispõe sobre as condições de aceitação de seguro garantia e de fiança bancária
PGE dispõe sobre os atos de cobrança após a inscrição de débitos na Dívida Ativa
Detran divulga o calendário do licenciamento anual de veículos para 2023
STF declara inconstitucional Lei que determina vistoria técnica no medidor de energia elétrica
Farmácias deverão orientar sobre o uso de descongestionante nasal
Alteradas regras para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista