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Legislação do Estado: RJ
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 44471 - 08/11/201311/11/2013 - 12:06
Alteradas as regras para concessão de benefícios fiscais para bens de capital
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 6581 - 07/11/201308/11/2013 - 12:27
Governo promove ajustes na relação de produtos da cesta básica
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 6580 - 07/11/201308/11/2013 - 12:11
Cirurgiões-dentistas devem compor as equipes dos hospitais que mantém pacientes internados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6578 - 05/11/201306/11/2013 - 11:21
Aprovada Lei que promove adaptações nas regras para concessão de inscrição estadual
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ISENÇÃO - Decreto - 44459 - 01/11/201304/11/2013 - 12:11
Governo concede isenção do ICMS para operações realizadas na Feira da Providência
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BANCO - Lei - 6575 - 01/11/201304/11/2013 - 11:57
Boletos e documentos de compensação devem ser autenticados eletronicamente
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MEIO AMBIENTE - Lei - 6574 - 01/11/201304/11/2013 - 11:38
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CAFÉ - Portaria - 941 - ST - 31/10/201301/11/2013 - 12:09
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MEIO AMBIENTE - Lei - 6572 - 31/10/201301/11/2013 - 12:00
Estado exigirá compensação de empreendimento com significativo impacto ambiental
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 6571 - 31/10/201301/11/2013 - 11:47
Aprovada Lei que facilita a regularização de débitos dos optantes do Simples Nacional
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IPVA - Lei - 6570 - 30/10/201331/10/2013 - 11:21
Roubo ou perda total do veículo vai gerar devolução parcial do IPVA já pago
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IPVA - Lei - 6569 - 30/10/201331/10/2013 - 10:59
Governo estadual altera regras que concedem isenções para realização dos jogos Rio 2016
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 680 - Sefaz - 24/10/201329/10/2013 - 11:47
Fixados novos procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1332 - SAF - 25/10/201325/10/2013 - 10:23
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST das operações com cervejas e refrigerantes
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CAFÉ - Portaria - 939 - ST - 24/10/201325/10/2013 - 09:56
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 748 - CBMERJ - 15/10/201323/10/2013 - 13:51
Divulgados prazos e valores da taxa de incêndio relativa ao exercício de 2013
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RESTITUIÇÃO - Resolução - 679 - Sefaz - 21/10/201323/10/2013 - 12:12
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BANCO - Lei - 5604 - 01/07/201322/10/2013 - 14:26
Acessos aos caixas eletrônicos devem ser travados após o término do horário de funcionamento
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 5602 - 01/07/201322/10/2013 - 14:14
Estabelecimentos devem informar sobre a disponibilização de banheiros para clientes
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BANCO - Lei - 5601 - 01/07/201322/10/2013 - 14:00
Agências bancárias devem instalar insulfilm nas fachadas de vidros
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 37871 - 18/10/201321/10/2013 - 10:43
Prefeito do Rio declara ponto facultativo nas repartições públicas no dia 28-10-2013
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 44443 - 18/10/201321/10/2013 - 10:34
Gonvernador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 28-10-2013
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IPTU - Portaria - 4 - F/SUBTF/CIS - 18/10/201321/10/2013 - 10:27
Fazenda esclarece sobre o reconhecimento de isenção do IPTU no Município do Rio de Janeiro
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CAFÉ - Portaria - 938 - ST - 17/10/201318/10/2013 - 18:36
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VEÍCULO - Portaria - 4410 - Detran - 15/10/201317/10/2013 - 11:41
Divulgado novo calendário de licenciamento anual de veículos para 2013
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TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - Portaria - 220 - F/SUBTF/CIS - 14/10/201315/10/2013 - 11:04
Fixados critérios para cálculo da Taxa de Inspeção Sanitária no Município do Rio de Janeiro
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CERTIDÃO - Resolução - 2789 - SMF - 11/10/201314/10/2013 - 10:44
Fazenda Municipal disciplina a dispensa da Certidão de Visto Fiscal do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 37778 - 10/10/201311/10/2013 - 15:18
Prefeitura do Rio simplifica a regularização de obras na Secretaria de Urbanismo
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CADASTRO - Portaria - 219 - F/SUBTF/CIS - 10/10/201311/10/2013 - 11:53
Prefeitura do Rio cria código para serviço de navegação de apoio portuário
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CAFÉ - Portaria - 936 - ST - 10/10/201311/10/2013 - 11:32
