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Prefeitura disciplina a análise dos pedidos de licenciamento de obras de construção de edificações
Município dispensa a autenticação de documentos nos processos de licenciamento
Município do Rio simplifica procedimentos relativos à exibição de letreiros
MEI está dispensado da obrigação de se licenciar na Secretaria Municipal de Fazenda
Prefeito simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Aprovada Lei que aprova novas regras dos incentivos para centrais de teleatendimento
Prefeitura do Rio concede anistia para débitos fiscais de associações recreativas ou desportivas
RJ adia a obrigatoriedade de uso do MDF-e na prestação de serviço intermunicipal
Fazenda esclarece sobre a dispensa de inscrição no cadastro de contribuintes
Fixadas regras para apuração do ICMS nas vendas interestaduais para consumidor final
Prefeitura do Rio regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros
Estado estabelece novas normas nas importações de malte, cevada e lúpulo
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
Débitos de ISS não inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados e reparcelados
Prefeito autoriza a concessão de parcelamento de débitos relativos a multas administrativas
Débitos do ITBI não inscritos em dívida ativa poderão ser pagos em até 60 parcelas
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Sefaz disciplina o requerimento para compensação de dívidas com concessionárias de serviço público