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Legislação do Estado: PR
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 396 - SEFA - 25/04/202301/05/2023 - 09:49
Fazenda altera normas do cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor do Programa Nota Paraná
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - RE - 24/04/202328/04/2023 - 07:26
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1411 - 13/04/202316/04/2023 - 10:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1410 - 13/04/202316/04/2023 - 10:23
Governador retifica Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 1409 - 13/04/202316/04/2023 - 10:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação à não incidência do imposto
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - RE - 10/04/202314/04/2023 - 08:28
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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TAXA - Decreto - 542 - 12/04/202313/04/2023 - 10:43
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MULTA - Decreto - 541 - 12/04/202313/04/2023 - 10:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 16 - RE - 05/04/202313/04/2023 - 07:12
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - RE - 28/03/202312/04/2023 - 07:13
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para abril/2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 12 - RE - 23/03/202330/03/2023 - 09:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 11 - RE - 09/03/202316/03/2023 - 08:54
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - RE - 01/03/202309/03/2023 - 07:22
Fazenda altera normas para restituição, ressarcimento e complementação do ICMS-ST
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 8 - RE - 23/02/202308/03/2023 - 06:59
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para março/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 701 - 03/03/202307/03/2023 - 06:52
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IPTU - Decreto - 316 - 01/03/202303/03/2023 - 09:01
Curitiba dispõe sobre os prazos de vencimento e impugnação do IPTU para o exercício 2023
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CRÉDITO - Decreto - 646 - 28/02/202302/03/2023 - 09:36
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 626 - 28/02/202302/03/2023 - 09:28
Governador dispõe sobre a contrapartida para fruição de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 7 - RE - 22/02/202301/03/2023 - 07:18
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Norma de Procedimento Fiscal - 6 - RE - 15/02/202324/02/2023 - 08:59
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 5 - RE - 06/02/202310/02/2023 - 10:15
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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PISO SALARIAL - Decreto - 435 - PR - 07/02/202309/02/2023 - 08:42
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PISO SALARIAL - Resolução - 503 - CETER - 24/01/202308/02/2023 - 10:04
Ceter fixa os novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná para 2023
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - RE - 27/01/202308/02/2023 - 06:48
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para fevereiro/2023
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 59 - SEFA - 27/01/202306/02/2023 - 07:01
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de fevereiro/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 295 - 27/01/202330/01/2023 - 22:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 294 - 27/01/202330/01/2023 - 22:22
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REGULAMENTO - Decreto - 293 - 27/01/202330/01/2023 - 22:21
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 292 - 27/01/202330/01/2023 - 22:19
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 291 - 27/01/202330/01/2023 - 22:14
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
