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Legislação do Estado: PR
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - RE - 16/03/202222/03/2022 - 07:25
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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LICENCIAMENTO - Decreto - 360 - 17/03/202218/03/2022 - 08:55
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SAÚDE - Decreto - 355 - 17/03/202218/03/2022 - 08:52
Curitiba revoga medidas sanitárias complementares para o enfrentamento da Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 350 - 17/03/202218/03/2022 - 08:49
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SAÚDE - Lei - 15956 - 17/03/202218/03/2022 - 07:59
Curitiba revoga penalidades pelo não uso de máscaras de proteção facial
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SAÚDE - Decreto - 10530 - 16/03/202217/03/2022 - 07:03
Governador estabelece novas medidas para o uso da máscara facial para combate à Covid-19
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SAÚDE - Lei - 20971 - 16/03/202217/03/2022 - 07:02
Paraná revoga que obrigava o uso de máscara enquanto perdurasse o estado de calamidade pública
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 340 - 15/03/202216/03/2022 - 08:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 12 - RE - 09/03/202215/03/2022 - 07:10
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 10486 - 11/03/202215/03/2022 - 07:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de empresas de coworking
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SAÚDE - Decreto - 310 - 10/03/202214/03/2022 - 06:14
Curitiba dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 10 - RE - 22/02/202207/03/2022 - 07:07
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 9 - RE - 22/02/202207/03/2022 - 07:06
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 220 - 17/02/202218/02/2022 - 09:39
Curitiba prorroga medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 7 - RE - 14/02/202216/02/2022 - 20:08
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 6 - RE - 10/02/202216/02/2022 - 19:15
Receita Estadual altera normas relativas ao ressarcimento do ICMS
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 5 - RE - 04/02/202210/02/2022 - 08:19
Receita Estadual altera normas da Escrituração Fiscal Digital
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 3 - RE - 24/01/202209/02/2022 - 12:04
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para fevereiro/2022
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SAÚDE - Decreto - 140 - 03/02/202204/02/2022 - 09:05
Curitiba prorroga medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 10160 - 02/02/202204/02/2022 - 09:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 10159 - 02/02/202204/02/2022 - 09:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com álcool etílico hidratado combustível
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REGULAMENTO - Decreto - 10158 - 02/02/202204/02/2022 - 09:02
Governador altera o RICMS com relação à ST nas operações com sorvetes
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PISO SALARIAL - Decreto - 10137 - PR - 31/01/202202/02/2022 - 09:09
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REGULAMENTO - Decreto - 10113 - 28/01/202201/02/2022 - 07:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos produtores de biodiesel
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 28 - SEFA - 24/01/202231/01/2022 - 07:45
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de fevereiro/2022
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SAÚDE - Decreto - 100 - 27/01/202228/01/2022 - 08:55
Curitiba prorroga medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - RE - 24/01/202228/01/2022 - 08:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 60 - 20/01/202221/01/2022 - 08:37
Curitiba dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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PISO SALARIAL - Resolução - 451 - CETER - 12/01/202219/01/2022 - 10:20
Ceter fixa os novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná para 2022
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REGULAMENTO - Decreto - 10084 - 17/01/202219/01/2022 - 07:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e
