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Legislação do Estado: PI
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REGULAMENTO - Decreto - 20152 - 29/10/202103/11/2021 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 20151 - 27/10/202128/10/2021 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 30 - UNATRI - 18/10/202128/10/2021 - 10:18
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 29 - UNATRI - 14/10/202119/10/2021 - 11:51
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 20094 - 08/10/202113/10/2021 - 09:50
Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita
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REGULAMENTO - Decreto - 20095 - 08/10/202113/10/2021 - 09:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 28 - UNATRI - 01/10/202106/10/2021 - 11:46
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 27 - UNATRI - 20/09/202127/09/2021 - 15:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 26 - UNATRI - 20/09/202127/09/2021 - 15:23
Administração tributária divulga PMPF de diversas mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 25 - UNATRI - 20/09/202127/09/2021 - 15:15
Administração tributária divulga PMPF de diversas mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 19998 - 20/09/202121/09/2021 - 09:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 24 - UNATRI - 15/09/202120/09/2021 - 07:52
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 21440 - 01/09/202102/09/2021 - 17:03
Teresina prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 21429 - 27/08/202131/08/2021 - 11:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 23 - UNATRI - 26/08/202131/08/2021 - 10:43
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 22 - UNATRI - 16/08/202118/08/2021 - 10:03
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 21 - UNATRI - 10/08/202116/08/2021 - 09:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 20 - UNATRI - 06/08/202116/08/2021 - 08:16
Acrescentados, alterados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 20 - UNATRI - 06/08/202110/08/2021 - 11:26
Acrescentados, alterados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas
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IPTU - Decreto - 21332 - 30/07/202102/08/2021 - 15:05
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REGULAMENTO - Decreto - 19891 - 28/07/202101/08/2021 - 11:50
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REGULAMENTO - Decreto - 19890 - 27/07/202128/07/2021 - 11:14
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REGULAMENTO - Decreto - 19889 - 27/07/202128/07/2021 - 11:09
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7528 - 15/07/202116/07/2021 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 19 - UNATRI - 08/07/202113/07/2021 - 09:41
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 19847 - 09/07/202112/07/2021 - 11:36
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REGULAMENTO - Decreto - 19833 - 30/06/202102/07/2021 - 10:40
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 21188 - 30/06/202101/07/2021 - 15:20
Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 18 - UNATRI - 23/06/202101/07/2021 - 15:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Normativo - 17 - UNATRI - 22/07/202101/07/2021 - 11:19
Acrescentados e alterados preços referenciais nas operações com bebidas
