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RICMS é alterado para dispor sobre a retirada de mercadoria comprada pela internet
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o refino de petróleo
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de agosto
PE dispõe sobre a alíquota do ICMS para Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC
Pernambuco dispõe sobre a readequação dos termos finais de fruição de benefícios fiscais
Recife altera o cronograma de obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e)
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
Governador altera normas relativas à substituição tributária
Governador introduz alterações nas normas relativas à cesta básica
Recife regulamenta a notificação por meio do DTE nos processos administrativos extratributários
Recife altera normas relativas à Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos
PE dispõe sobre a alíquota do ICMS para combustíveis, energia elétrica e serviço de comunicação
Govermo dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos