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Legislação do Estado: PE
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - Edital - 20 - DAS - 06/08/201307/08/2013 - 10:19
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - Decreto - 39680 - 05/08/201306/08/2013 - 10:54
Fixado prazo para transmissão do arquivo SEF que contenha o Registro de Inventário
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39661 - 01/08/201302/08/2013 - 14:52
Alteradas regras relativas à utilização da Nota Fiscal de Serviço de Transporte - modelo 7
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CRÉDITO - Portaria - 161 - SF - 31/07/201301/08/2013 - 10:36
Fazenda altera regras que limitam aproveitamento de crédito em operações oriundas do Ceará
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39657 - 31/07/201301/08/2013 - 10:23
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 21 - SRE - 29/07/201331/07/2013 - 09:54
Fixados novos valores da base de cálculo nas operações com açúcar cristal e refinado
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GESSO - Instrução Normativa - 20 - SRE - 29/07/201331/07/2013 - 09:42
Fazenda ajusta valores da base de cálculo nas operações com gesso e gipsita
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - Edital - 7 - DAS - 29/07/201330/07/2013 - 08:23
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ALVARÁ - Decreto - 27248 - 26/07/201329/07/2013 - 20:38
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 18 - SRE - 22/07/201325/07/2013 - 11:16
Alterados valores da base de cálculo do ICMS nas operações com álcool
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SRE - 12/07/201325/07/2013 - 11:04
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - Portaria - 156 - SF - 22/07/201323/07/2013 - 12:11
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REGULAMENTO - Decreto - 39611 - 22/07/201323/07/2013 - 11:56
Estado implementa benefícios fiscais nas operações com GNV e GNC
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 19 - SRE - 18/07/201322/07/2013 - 08:55
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 149 - SF - 12/07/201315/07/2013 - 19:30
Alteradas normas relativas ao fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal
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CARNE - Instrução Normativa - 16 - SRE - 05/07/201312/07/2013 - 09:31
Ajustados valores da base de cálculo do ICMS nas operações com carne
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REGULAMENTO - Decreto - 39569 - 08/07/201309/07/2013 - 09:16
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15048 - 03/07/201304/07/2013 - 11:06
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 15040 - 03/07/201304/07/2013 - 10:58
Estabelecimentos comerciais são obrigados a informar os riscos de parcelamento
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 15038 - 03/07/201304/07/2013 - 10:52
Modificadas regras que proibiram a cobrança de taxas nas compra de bens móveis, imóveis e semoventes
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NOTA FISCAL - Decreto - 39553 - 02/07/201303/07/2013 - 15:14
Estado dispõe sobre o preenchimento de documento fiscal que contenha informação ao consumidor
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15036 - 02/07/201303/07/2013 - 15:03
Alterada a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Polo de Poliéster
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FERRO-VELHO - Lei - 15034 - 02/07/201303/07/2013 - 14:51
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 15033 - 02/07/201303/07/2013 - 14:43
Planos de saúde são obrigados a informar o descredenciamento de hospitais e médicos
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 234 - 01/07/201302/07/2013 - 14:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SRE - 28/06/201301/07/2013 - 18:36
Fazenda ajusta valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 14 - SRE - 28/06/201301/07/2013 - 18:26
Ajustados valores da base de cálculo nas operações com produtos da cesta básica
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TOMATE - Instrução Normativa - 13 - SRE - 28/06/201301/07/2013 - 18:12
Fixado novo valor a ser utilizado como base de cálculo nas operações com tomate
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 12 - SRE - 28/06/201301/07/2013 - 18:04
Ajustados valores relativos à base de cálculo nas entradas interestaduais e importações
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 11 - SRE - 27/06/201301/07/2013 - 17:42
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de junho
