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Legislação do Estado: PE
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Decreto - 44187 - 09/03/201710/03/2017 - 11:49
Estado altera normas do Programa de Estímulo à Atividade Portuária
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 44186 - 09/03/201710/03/2017 - 11:40
Governo altera o regime de tributação para operações com fios, tecidos e artigos de armarinho
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ITCD - Decreto - 44170 - 06/03/201708/03/2017 - 14:34
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44169 - 06/03/201708/03/2017 - 14:29
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 5 - DAS - 06/03/201707/03/2017 - 15:53
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ÁGUA MINERAL - Portaria - 45 - SF - 23/02/201726/02/2017 - 18:33
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44130 - 23/02/201726/02/2017 - 18:27
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ÁLCOOL - Decreto - 44129 - 23/02/201726/02/2017 - 18:15
Estado dispõe sobre as operações com álcool etílico anidro combustível – AEAC
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ÁGUA MINERAL - Instrução Normativa - 5 - CAT - 22/02/201723/02/2017 - 15:18
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 4 - DAS - 20/02/201721/02/2017 - 11:05
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - CAT - 17/02/201721/02/2017 - 10:55
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 44 - SF - 20/02/201721/02/2017 - 10:47
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SELO FISCAL - Portaria - 43 - SF - 17/02/201720/02/2017 - 14:15
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 12 - SEFIN - 14/02/201716/02/2017 - 10:34
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44101 - 13/02/201714/02/2017 - 13:57
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 44093 - 09/02/201710/02/2017 - 15:19
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 1 - DAS - 03/02/201706/02/2017 - 09:17
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 44082 - 03/02/201706/02/2017 - 09:13
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DIFERIMENTO - Decreto - 44070 - 30/01/201701/02/2017 - 11:44
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CESTA BÁSICA - Instrução Normativa - 2 - CAT - 23/01/201729/01/2017 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - CAT - 23/01/201729/01/2017 - 10:17
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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TAXA - Decreto - 44058 - 24/01/201725/01/2017 - 11:51
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 2 - DAS - 19/01/201720/01/2017 - 08:43
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - CAT - 16/01/201720/01/2017 - 08:38
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de janeiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44049 - 18/01/201719/01/2017 - 12:24
Estado dispõe sobre o selo fiscal e a substituição tributária
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 7 - SF - 11/01/201712/01/2017 - 11:54
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44033 - 11/01/201712/01/2017 - 11:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 30166 - 30/12/201605/01/2017 - 12:12
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 1 - SF - 02/01/201705/01/2017 - 12:06
Divulgados os prazos de recolhimento dos tributos de Recife do ano de 2017
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DIFERIMENTO - Decreto - 43989 - 29/12/201604/01/2017 - 11:15
