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Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
Governo dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação
Governo dispõe sobre as informações a serem dadas pelas instituições financeiras
Estado disciplina venda de veículos com menos de 12 anos da aquisição
Estado altera vigência de normas relativas à substituição tributária
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Fazenda ratifica súmulas administrativas do Conselho de Recursos Fiscais
Governo introduz diversas alterações na Legislação Tributária
Fazenda dispõe sobre o cadastro de produtor rural pessoa física