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Legislação do Estado: PB
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Decreto - 40525 - 11/09/202014/09/2020 - 10:17
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Decreto - 40524 - 11/09/202014/09/2020 - 10:05
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ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Decreto - 40523 - 11/09/202014/09/2020 - 09:55
Fixados procedimentos para emissão da NF-e na remessa de bens para serviços de assistência técnica
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ISENÇÃO - Decreto - 40516 - 09/09/202010/09/2020 - 09:09
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IPVA - Decreto - 40503 - 09/09/202010/09/2020 - 09:06
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Decreto - 40502 - 04/09/202009/09/2020 - 11:28
Governo fixa termo de recomeço da contagem dos prazos processuais administrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40493 - 31/08/202008/09/2020 - 09:14
Governo efetua ajustes nas regras das substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 90 - SEREM - 28/08/202008/09/2020 - 09:01
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REGULAMENTO - Decreto - 40494 - 31/08/202003/09/2020 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40493 - 31/08/202001/09/2020 - 09:00
Governo efetua ajustes nas regras das substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40492 - 31/08/202001/09/2020 - 08:54
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40453 - 21/08/202024/08/2020 - 09:00
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 40447 - 19/08/202020/08/2020 - 11:44
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REGULAMENTO - Decreto - 40446 - 19/08/202020/08/2020 - 11:41
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 89 - SEREM - 31/07/202010/08/2020 - 09:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40395 - 29/07/202030/07/2020 - 09:04
Estado dispõe sobre as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40394 - 29/07/202030/07/2020 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 103 - SEFAZ - 28/07/202029/07/2020 - 10:02
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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LIVRO FISCAL - Portaria - 99 - SEFAZ - 22/07/202023/07/2020 - 11:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 82 - SEFAZ - 26/06/202029/06/2020 - 09:04
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 9487 - 09/05/202011/05/2020 - 11:38
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REGULAMENTO - Decreto - 40148 - 26/03/202013/04/2020 - 19:15
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 57 - SEFAZ - 24/03/202025/03/2020 - 09:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 48 - SEFAZ - 12/03/202013/03/2020 - 09:28
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 37 - SEFAZ - 28/02/202002/03/2020 - 06:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40049 - 19/02/202020/02/2020 - 08:42
Governador dispõe sobre a substituição tributária com leite em pó
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 40048 - 19/02/202020/02/2020 - 08:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40047 - 19/02/202020/02/2020 - 08:24
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 79 - SEREM - 28/01/202007/02/2020 - 07:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 26 - SEFAZ - 06/02/202007/02/2020 - 07:15
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
