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Fazenda institui a Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC
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Fazenda altera regras sobre a concessão de crédito outorgado
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com energéticos
Fazenda dispõe sobre as mercadorias inseridas na substituição tributária
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Fazenda altera regras relativas à obrigatoriedade de utilização de NFC-e