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Governo introduz diversas alterações na Legislação Tributária
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Estado disciplina a fruição da anistia e remissão de débitos
Fazenda dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
Estado institui a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural - APF
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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