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Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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Governo é autorizado a conceder diferimento nas operações com milho
Fazenda dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS
Fazenda estabelece normas para fornecimento de informações de cartões
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Governo regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental
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Governador altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual