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Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Fazenda concede prazo para regularização de contribuintes excluídos do Simples Nacional
Estado altera diversos atos para dispensar reconhecimento de firma
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Fazenda altera normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Fazenda consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS