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Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
Estado introduz alterações no Processo Administrativo Tributário
Estado institui o Programa de Estímulo à Exportação ou Importação pelo Porto de Porto Murtinho
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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Fazenda dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário