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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 47189 - 22/05/201723/05/2017 - 08:38
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REGULAMENTO - Decreto - 47188 - 22/05/201723/05/2017 - 08:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 652 - SUTRI - 19/05/201721/05/2017 - 21:10
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos
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ISENÇÃO - Resolução - 5006 - SF - 12/05/201715/05/2017 - 06:40
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de veículos por deficientes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 650 - SUTRI - 05/05/201708/05/2017 - 08:00
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 647 - SUTRI - 04/05/201707/05/2017 - 21:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5002 - SF - 03/05/201704/05/2017 - 10:52
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 14 - SAIF - 02/05/201703/05/2017 - 08:12
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47180 - 28/04/201701/05/2017 - 17:04
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas saídas de veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 47179 - 28/04/201701/05/2017 - 16:57
Governo Estadual comunica a prorrogação de diversos benefícios fiscais
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 4998 - SF - 25/04/201726/04/2017 - 08:17
Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 646 - SUTRI - 19/04/201720/04/2017 - 09:29
Alterada relação de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 645 - SUTRI - 18/04/201719/04/2017 - 08:09
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 47178 - 18/04/201719/04/2017 - 07:56
RICMS é alterado para dispor sobre as saídas por consignação industrial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 644 - SUTRI - 11/04/201712/04/2017 - 07:55
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47174 - 06/04/201709/04/2017 - 12:08
Estado introduz alterações nos processos e nos procedimentos tributários administrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 47172 - 06/04/201709/04/2017 - 11:57
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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IPVA - Comunicado - 11 - SAIF - 06/04/201709/04/2017 - 11:46
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47173 - 06/04/201707/04/2017 - 11:53
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4994 - SF - 04/04/201705/04/2017 - 07:37
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 11 - SAIF - 03/04/201704/04/2017 - 10:42
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 641 - SUTRI - 31/03/201703/04/2017 - 09:17
Divulgados os valores da antecipação tributária de farinha de trigo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47166 - 30/03/201731/03/2017 - 11:56
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 4991 - SF - 29/03/201730/03/2017 - 12:27
MG estabelece forma e prazo para recolhimento da TFDR relativa ao exercício de 2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 640 - SUTRI - 28/03/201729/03/2017 - 08:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 639 - SUTRI - 28/03/201729/03/2017 - 07:54
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 27 - SAIF - 20/03/201723/03/2017 - 07:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 635 - SUTRI - 22/03/201723/03/2017 - 07:50
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas quentes
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 27 - SAIF - 20/03/201721/03/2017 - 11:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 638 - SUTRI - 14/03/201715/03/2017 - 08:15
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
