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Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fazenda altera valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
MG publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Fazenda dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário
Governo reabre programas para regularização de débitos fiscais
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
Governo altera regras relativas à regularização de débitos do ICMS
MG estabelece forma e prazo para recolhimento da TFDR relativa ao exercício de 2018
Alterada relação de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com energia elétrica
Belo Horizonte dispõe sobre o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e substituição tributária
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
Alterada a relação valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Alterada relação de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Fazenda dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário
Governo altera o Regulamento do ICMS com relação ao diferimento
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária