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Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Governo dispõe sobre o prazo do ICMS nas operações com energia elétrica e serviços de telefonia
Governo altera prazo de recolhimento do ICMS-ST pelo produtor nacional de combustíveis
Governo altera o RICMS com relação à alteração de regime de apuração
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Governo concede tratamento tributário diferenciado para operador logístico
MG altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Fixado prazo especia para o ICMS decorrente dos eventos Minas Trend e Superminas Food Show
Governo altera normas para a regularização de débitos do ICMS
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Fazenda relaciona operações beneficiadas pela suspensão do ICMS