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Governo altera o RICMS e o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Fazenda dispõe sobre o levantamento do estoque para cálculo da substituição tributária
MG: Regras para complemento ou restituição do ICMS-ST só entram em vigor a partir de 1-3-2019
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2019
Estado altera prazo de recolhimento do ICMS-ST pelo produtor nacional de combustíveis
Receita Estadual aprova o leiaute do arquivo relativo à restituição ou complemento do ICMS-ST
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
RICMS é alterado para instituir a substituição tributária nas operações com carnes
Governo altera o RICMS com relação à transferência de crédito
Fazenda institui manuais da EFD relativos à substituição tributária
Minas Gerais institui manuais da Escrituração Fiscal Digital
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Governador regulamenta o uso do Domicílio Tributário Eletrônico
Regulamento do ICMS é alterado com relação à inaplicabilidade da substituição tributária
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
Belo Horizonte regulamenta os procedimentos para concessão do Alvará de Autorização Sanitária
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização