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Legislação do Estado: MG
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IPVA - Comunicado - 24 - SAIF - 01/08/201902/08/2019 - 10:34
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47695 - 01/08/201902/08/2019 - 10:28
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REGULAMENTO - Decreto - 47694 - 01/08/201902/08/2019 - 07:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 864 - SUTRI - 31/07/201901/08/2019 - 08:58
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 47692 - 30/07/201931/07/2019 - 08:25
MG altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 47691 - 30/07/201931/07/2019 - 07:53
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a importação de bem ou mercadoria
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 47688 - 26/07/201929/07/2019 - 11:16
MG altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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CRÉDITO - Resolução - 5277 - SEF - 23/07/201924/07/2019 - 06:45
Secretaria de Fazenda esclarece sobre a vedação da apropriação de crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 860 - SUTRI - 23/07/201924/07/2019 - 06:38
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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PRODUTOR RURAL - Resolução - 5276 - SEF - 22/07/201923/07/2019 - 09:14
Fazenda dispõe sobre a apropriação de crédito do ICMS nas entradas de leite
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 859 - SUTRI - 22/07/201923/07/2019 - 06:45
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 858 - SUTRI - 18/07/201919/07/2019 - 06:14
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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REGULAMENTO - Decreto - 47684 - 16/07/201917/07/2019 - 09:18
Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 17137 - 11/07/201912/07/2019 - 08:07
BH dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 856 - SUTRI - 11/07/201912/07/2019 - 06:10
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 854 - Sutri - 09/07/201910/07/2019 - 07:21
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 852 - SUTRI - 05/07/201907/07/2019 - 21:15
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGULAMENTO - Decreto - 47679 - 05/07/201907/07/2019 - 21:08
Governador altera o RICMS com relação às operações com ração para frango e aves
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5273 - SEF - 03/07/201904/07/2019 - 06:16
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 5268 - SEF - 02/07/201903/07/2019 - 12:58
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CRÉDITO - Resolução - 5269 - SEF - 02/07/201903/07/2019 - 11:50
Secretaria de Fazenda esclarece sobre a vedação da apropriação de crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 851 - SUTRI - 02/07/201903/07/2019 - 09:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 849 - SUTRI - 01/07/201902/07/2019 - 08:52
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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IPVA - Comunicado - 21 - SAIF - 01/07/201902/07/2019 - 07:43
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47678 - 28/06/201929/06/2019 - 17:47
Governo altera o RICMS com relação aos prazos de recolhimento
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TAXA FLORESTAL - Decreto - 47677 - 28/06/201929/06/2019 - 17:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 848 - SUTRI - 27/06/201928/06/2019 - 06:10
Fazenda altera valores da substituição tributária para operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 847 - SUTRI - 26/06/201927/06/2019 - 06:20
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 845 - SUTRI - 25/06/201926/06/2019 - 11:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 846 - SUTRI - 25/06/201926/06/2019 - 07:36
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
