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Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Governador altera o RICMS com relação à transferência de crédito
Covid-19: Governo dispõe sobre a proibição do transporte interestadual Coletivo de passageiros
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Belo Horizonte dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos
Belo Horizonte dispõe sobre a circulação de transporte público
Belo Horizonte dispõe sobre a compensação e extinção de débitos
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Giverno altera o RICMS con relação à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
Governador sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública
Belo Horizonte dispõe sobre a circulação de transporte público
Comitê Extraordinário regulamenta normas que declararam situação de emergência em saúde pública
Comitê Extraordinário altera normas de combate ao Coronavírus
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Belo Horizonte fixa procedimentos para lançamento dos tributos que especifica