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Legislação do Estado: MG
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GÁS NATURAL - Decreto - 48815 - 09/05/202410/05/2024 - 08:08
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REGULAMENTO - Decreto - 48814 - 09/05/202410/05/2024 - 08:06
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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DIFERIMENTO - Decreto - 48813 - 09/05/202410/05/2024 - 08:05
Governador altera normas relativas à suspensão do diferimento do ICMS na importação de leite em pó
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REGULAMENTO - Decreto - 48812 - 09/05/202410/05/2024 - 08:04
Governador altera o Regulamento do ICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1379 - SUTRI - 07/05/202408/05/2024 - 07:05
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1378 - SUTRI - 07/05/202408/05/2024 - 06:59
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1377 - SUTRI - 07/05/202408/05/2024 - 06:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1376 - SUTRI - 07/05/202408/05/2024 - 06:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5788 - SEF - 02/05/202405/05/2024 - 21:44
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5789 - SEF - 03/05/202405/05/2024 - 21:38
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5788 - SEF - 02/05/202403/05/2024 - 07:09
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IPVA - Comunicado - 15 - SAIF - 02/05/202403/05/2024 - 07:02
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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SELO FISCAL - Decreto - 48808 - 29/04/202430/04/2024 - 07:16
Selo fiscal para água mineral será obrigatório somente a partir de 1-7-2024
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 242 - SRE - 26/04/202429/04/2024 - 08:44
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48803 - 23/04/202424/04/2024 - 08:53
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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REGULAMENTO - Decreto - 48801 - 23/04/202424/04/2024 - 08:53
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REGULAMENTO - Decreto - 48802 - 23/04/202424/04/2024 - 08:53
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1373 - SUTRI - 15/04/202416/04/2024 - 07:00
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1372 - SUTRI - 15/04/202416/04/2024 - 06:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1371 - SUTRI - 15/04/202416/04/2024 - 06:54
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 241 - SRE - 11/04/202412/04/2024 - 07:45
Fazenda altera as normas do sistema de Processamento Eletrônico de Dados
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FERIADO - Lei - 11680 - 04/04/202405/04/2024 - 07:06
Belo Horizonte institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5782 - SEF - 04/04/202405/04/2024 - 06:59
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5783 - SEF - 04/04/202405/04/2024 - 06:57
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IPVA - Comunicado - 12 - SAIF - 01/04/202402/04/2024 - 08:00
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 240 - SRE - 01/04/202402/04/2024 - 07:57
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 48793 - 27/03/202428/03/2024 - 11:53
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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REGULAMENTO - Decreto - 48792 - 27/03/202428/03/2024 - 11:49
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais
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DIFERIMENTO - Decreto - 48791 - 27/03/202428/03/2024 - 11:45
Governador suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5780 - SEF - 27/03/202428/03/2024 - 11:32
Fazenda altera normas da restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária
