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Selo fiscal para água mineral será obrigatório somente a partir de 1-7-2024
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido nas operações com combustíveis
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
Fazenda altera as normas do sistema de Processamento Eletrônico de Dados
Belo Horizonte institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais
Governador suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó
Fazenda altera normas da restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Governador disciplina o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Governador adia exigência do selo fiscal para as operações com água
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Fazenda define forma da obtenção de autorização prévia do DAE, da GNRE e da GLME
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV