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Legislação do Estado: MG
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 46367 - 04/12/201305/12/2013 - 09:31
Minas Gerais concede benefício fiscal para o setor de telecomunicações
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4620 - SF - 04/12/201305/12/2013 - 09:19
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 4618 - SF - 02/12/201303/12/2013 - 11:18
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 14 - SAIF - 29/11/201303/12/2013 - 10:09
Minas Gerais dispõe sobre o credenciamento de ofício para utilização do CT-e
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LIVRO FISCAL - Resolução - 4619 - SF - 02/12/201303/12/2013 - 09:56
Fazenda dispõe sobre a escrituração por processamento de dados de livros fiscais
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IPVA - Comunicado - 36 - SAIF - 02/12/201303/12/2013 - 09:33
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 15403 - 29/11/201302/12/2013 - 15:09
BH regulamenta ato que dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência
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ALVARÁ - Resolução Conjunta - 01 - SMSU/SMMA - 21/11/201329/11/2013 - 11:19
Município dispõe sobre o licenciamento ambiental e a concessão de alvará
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REGULAMENTO - Decreto - 46356 - 27/11/201328/11/2013 - 11:58
RICMS é alterado para dispor sobre a geração de arquivo digital da EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 46355 - 27/11/201328/11/2013 - 11:31
Governo promove ajustes nas regras do ICMS aplicáveis nas operações com leite
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 320 - SUTRI - 27/11/201328/11/2013 - 10:10
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja
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TAXA FLORESTAL - Resolução - 4616 - SF - 27/11/201328/11/2013 - 09:35
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REGULAMENTO - Decreto - 46354 - 26/11/201327/11/2013 - 10:24
Estado concece remissão de débitos do ICMS nas saídas de concreto
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REGULAMENTO - Decreto - 46353 - 26/11/201327/11/2013 - 09:35
Alteradas regras para transferência de crédito acumulado de ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 318 - SUTRI - 21/11/201322/11/2013 - 11:21
Aprovado valor da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 46350 - 21/11/201322/11/2013 - 11:02
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REGULAMENTO - Decreto - 46348 - 20/11/201321/11/2013 - 11:02
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REGULAMENTO - Decreto - 46347 - 20/11/201321/11/2013 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 317 - SUTRI - 19/11/201320/11/2013 - 11:13
Alterados os preços médios ponderados a consumidor final de bebidas
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CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - Portaria - 20 - SMF - 08/11/201314/11/2013 - 11:01
Belo Horizonte altera a lista de Classificação Brasileira de Ocupações
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - SUTRI - 12/11/201313/11/2013 - 11:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 316 - SUTRI - 05/11/201306/11/2013 - 11:33
Aprovados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4607 - SF - 04/11/201305/11/2013 - 10:02
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 01/11/201304/11/2013 - 11:50
Divulgada a tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 314 - SUTRI - 30/10/201331/10/2013 - 11:10
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46342 - 29/10/201330/10/2013 - 10:25
Estado altera o RPTA referente a concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 46341 - 25/10/201328/10/2013 - 10:47
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 46340 - 25/10/201328/10/2013 - 10:29
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos sofre alterações
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REGULAMENTO - Decreto - 46339 - 25/10/201328/10/2013 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 46338 - 25/10/201328/10/2013 - 10:04
Estabelecida norma para emissão de nota fiscal de transferência de crédito
