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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 46291 - 06/08/201307/08/2013 - 12:09
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4576 - SF - 02/08/201305/08/2013 - 11:12
Aprovado montante de crédito acumulado passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 23 - Saif - 01/08/201302/08/2013 - 13:57
Divulgada tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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SUPERMERCADO - Lei - 20833 - 01/08/201302/08/2013 - 13:52
Supermercados deverão dispor de local específico para venda de produtos orgânicos
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Comunicado - 22 - Saif - 01/08/201302/08/2013 - 13:50
Fazenda divulga a tabela de acréscimos moratórios para ICMS em atraso
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 20826 - 31/07/201301/08/2013 - 12:01
Governo institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 20824 - 31/07/201301/08/2013 - 11:28
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 20820 - 30/07/201331/07/2013 - 11:33
Fixados valores para taxas relativas aos atos da administração estadual
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46287 - 30/07/201331/07/2013 - 10:55
Minas Gerais promove ajustes em atos que tratam da dispensa do pagamento de débitos do ICMS
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 20811 - 26/07/201329/07/2013 - 16:07
Hospitais são obrigados a preencher formulário eletrônico de notificação de pessoa ferida
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 20812 - 26/07/201329/07/2013 - 15:05
Estabelecimentos devem dispor de assentos para pessoas com obesidade
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 20810 - 26/07/201329/07/2013 - 14:52
Governo dispõe sobre regras a serem observadas no caso de cobrança irregular
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SAÚDE - Lei - 20809 - 26/07/201329/07/2013 - 14:41
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ITCD - Resolução Conjunta - 4574 - SEF/AGE - 25/07/201326/07/2013 - 10:50
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LIVRO FISCAL - Resolução - 4572 - SF - 25/07/201326/07/2013 - 10:38
Fazenda altera normas relativas à manutenção e entrega de livro fiscal em meio eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 286 - SUTRI - 23/07/201324/07/2013 - 11:03
Divulgados valores da substituição tributária para as operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 46280 - 23/07/201324/07/2013 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 285 - SUTRI - 22/07/201323/07/2013 - 11:08
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 284 - SUTRI - 22/07/201323/07/2013 - 10:55
Fazenda divulga valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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ISENÇÃO - Lei - 10638 - 16/07/201319/07/2013 - 08:45
Aprovada isenção do ISS para o transporte público de Belo Horizonte
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 10640 - 17/07/201318/07/2013 - 22:04
BH estabelece normas aplicáveis aos optantes do Simples Nacional
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CASA NOTURNA - Decreto - 15279 - 16/07/201317/07/2013 - 09:13
Prefeito de BH regulamenta a obrigatoriedade de bebedouros nas casas noturnas
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 13 - SAIF - 15/07/201317/07/2013 - 09:00
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 12 - SAIF - 08/07/201315/07/2013 - 11:33
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de ofício para utilização do CT-e
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RECOLHIMENTO - Decreto - 46275 - 10/07/201311/07/2013 - 11:53
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REGULAMENTO - Decreto - 46274 - 10/07/201311/07/2013 - 10:15
Governo estadual concede benefícios fiscais para bares, restaurantes e hotéis
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RECOLHIMENTO - Decreto - 46273 - 10/07/201311/07/2013 - 09:41
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REGULAMENTO - Decreto - 46271 - 05/07/201308/07/2013 - 09:44
Minas Gerais promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 282 - SUTRI - 04/07/201305/07/2013 - 11:44
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4563 - SF - 04/07/201305/07/2013 - 11:33
