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Consumidores devem ser informados do endereço e do telefone do Procon
Shopping Centers são obrigados a criar Postos de Primeiros Socorros
São Luis obriga exibição de vídeos educativos com conteúdo antidrogas
Fazenda concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados Big Mac
São Luís fixa as datas de vencimentos para o pagamento do IPTU
Estado altera regras relativas à instalação de caixas eletrônicos adaptados
São Luis disciplina o horário de funcionamento durante a Copa do Mundo
Estado dispõe sobre o horário de atendimento nos dias de jogos da seleção brasileira
Fazenda dispõe sobre a redução de juros multas mediante pagamento integral do ICMS
Estado obriga bancos a instalarem cabines individuais nos caixas