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Legislação do Estado: MA
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 388 - SEFAZ - 14/08/201521/08/2015 - 09:59
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 380 - SEFAZ - 05/08/201512/08/2015 - 11:34
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 379 - SEFAZ - 05/08/201512/08/2015 - 11:31
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 378 - SEFAZ - 05/08/201512/08/2015 - 11:28
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 377 - SEFAZ - 05/08/201512/08/2015 - 11:23
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Resolução Administrativa - 15 - SEFAZ - 31/07/201506/08/2015 - 10:42
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 368 - SEFAZ - 03/08/201506/08/2015 - 10:34
Fazenda dispõe sobre o pagamento com cartão de crédito ou débito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 362 - SEFAZ - 29/07/201505/08/2015 - 10:57
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 30989 - 31/07/201505/08/2015 - 10:48
Estado regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 270 - SEFAZ - 24/05/201503/08/2015 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 360 - SEFAZ - 24/07/201503/08/2015 - 11:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 357 - SEFAZ - 23/07/201530/07/2015 - 09:31
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 346 - SEFAZ - 14/07/201523/07/2015 - 09:38
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IPVA - Lei - 10283 - 17/07/201520/07/2015 - 10:07
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Resolução Administrativa - 12 - SEFAZ - 07/07/201516/07/2015 - 10:58
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 14 - SEFAZ - 10/07/201516/07/2015 - 10:23
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo e derivados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 336 - SEFAZ - 10/07/201516/07/2015 - 10:14
Fazenda dispõe sobre a entrada interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 13 - SEFAZ - 08/07/201514/07/2015 - 23:07
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REGULAMENTO - Decreto - 30924 - 09/07/201513/07/2015 - 11:03
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 10279 - 10/07/201513/07/2015 - 10:54
Estado institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 206 - 10/07/201513/07/2015 - 10:47
Estado institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 11 - SEFAZ - 01/07/201508/07/2015 - 10:19
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 10 - SEFAZ - 01/07/201508/07/2015 - 10:14
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CADASTRO - Portaria - 318 - SEFAZ - 01/07/201507/07/2015 - 23:44
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 315 - SEFAZ - 30/06/201507/07/2015 - 23:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 314 - SEFAZ - 26/06/201507/07/2015 - 23:31
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GADO - Portaria - 301 - SEFAZ - 09/07/201506/07/2015 - 10:46
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47118 - 17/06/201503/07/2015 - 11:38
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RECOLHIMENTO - Decreto - 47104 - 11/06/201526/06/2015 - 10:39
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 6 - SEFAZ - 18/05/201525/06/2015 - 10:49
